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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1817 PI 1999.40.00.001817-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_1817_PI_19.05.2004.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI 9.883/99. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PENSÕES E PROVENTOS. ISENÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÕES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRF 1ª REGIÃO.

2. Tendo em vista que a cobrança de contribuição para seguridade social dos servidores inativos e pensionistas viola o preceito contido no art. 195, II, da CF, o Supremo entendeu ser esta inconstitucional.
3. Precedentes STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.433.1/GO (Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 17.05.1996).
5. Apelação e remessa não providas. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI 9.883/99. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PENSÕES E PROVENTOS. ISENÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÕES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRF 1ª REGIÃO. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Tendo em vista que a cobrança de contribuição para seguridade social dos servidores inativos e pensionistas viola o preceito contido no art. 195, II, da CF, o Supremo entendeu ser esta inconstitucional. 3. Precedentes STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.433.1/GO (Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 17.05.1996). 4. Precedentes deste Tribunal AC 2000.01.00.062888-0/DF . 5. Apelação e remessa não providas. (AMS 1999.40.00.001817-1/PI, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Sétima Turma,DJ p.150 de 11/06/2004)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2258140/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1817-pi-19994000001817-1

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