jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7169 AM 2002.01.00.007169-2

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

    Processo
    AG 7169 AM 2002.01.00.007169-2
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    04/06/2004 DJ p.29
    Julgamento
    18 de Maio de 2004
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

    I - O art. 17 da Lei 8.429/92 não condicionou o ajuizamento de ação de improbidade, pelo Ministério Público Federal, a prévio inquérito civil, por se tratar de peça meramente informativa.

    II - Existindo indícios da participação do agravante, por meio da sua empresa, no suposto ilícito, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

    III - Descabida a denunciação da lide.

    IV - Agravo desprovido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.