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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 103545 MG 1999.01.00.103545-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 103545 MG 1999.01.00.103545-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
27/05/2004 DJ p.46
Julgamento
12 de Maio de 2004
Relator
JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_103545_MG_12.05.2004.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

1. O pedido da autora, como se verifica na inicial, é de reconhecimento de união estável e de pensão por morte. Legitimidade passiva "ad causam", portanto, do INSS para a integrar a lide.
2. Há nos autos provas suficientes para o reconhecimento da união estável e conseqüentemente, da condição de companheira da Autora, que faz jus, assim, ao recebimento do benefício previdenciário.
3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 12.427/96, do Estado de Minas Gerais, aplicável por força da Lei nº 9.289/96.
4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, apenas para isentar o INSS das custas processuais, mantendo os honorários advocatícios no patamar fixado na sentença de 12% sobre o valor do pedido, por se mostrar razoável. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. O pedido da autora, como se verifica na inicial, é de reconhecimento de união estável e de pensão por morte. Legitimidade passiva "ad causam", portanto, do INSS para a integrar a lide. 2. Há nos autos provas suficientes para o reconhecimento da união estável e conseqüentemente, da condição de companheira da Autora, que faz jus, assim, ao recebimento do benefício previdenciário. 3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 12.427/96, do Estado de Minas Gerais, aplicável por força da Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, apenas para isentar o INSS das custas processuais, mantendo os honorários advocatícios no patamar fixado na sentença de 12% sobre o valor do pedido, por se mostrar razoável. (AC 1999.01.00.103545-0/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.46 de 27/05/2004)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à
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