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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 103545 MG 1999.01.00.103545-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
27/05/2004 DJ p.46
Julgamento
12 de Maio de 2004
Relator
JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_103545_MG_12.05.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.103545-0/MG

Processo na Origem: 4494998

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.103545-0/MG

Processo na Origem: 4494998

RELATORA

:

JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORA

:

MARIA DAS GRAÇAS AFONSO DE BARROS

APELADA

:

MARLENE APARECIDA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS (AS)

:

ELIANE DAS MERCÊS LIMA MENINI E OUTRO (A)

RELATÓRIO

A EXMA. SRª. JUÍZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS (RELATORA):

Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São João Del Rei/MG, que nos autos da ação declaratória de concubinato movida por MARLENE APARECIDA DO NASCIMENTO contra o ESPÓLIO DE DORVAL RITA DA SILVA e o INSS, pleiteando o reconhecimento da sociedade de fato, para obtenção de todos os seus direitos, sejam previdenciários ou de sucessão, julgou procedente o pedido, nestes termos:

“ISTO POSTO, por tudo o que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, reconhecendo a existência de uma união estável entre MARLENE APARECIDA DO NASCIMENTO e DORVAL RITA DA SILVA, herdeiro do Espólio suplicado, nos termos dos fundamentos fáticos e jurídicos já expostos.

Condeno o Espólio suplicado no pagamento de setenta por cento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 12% sobre o valor do pedido.

Condeno o INSS no pagamento de trinta por cento das custas e 8% de honorários advocatícios.”

O INSS apela, alegando, em síntese, que: a) não se pode aceitar prova exclusivamente testemunhal, e que “encontros amorosos” não podem ser admitido como prova, para conceder-se benefício previdenciário, e para qual a autora em nenhum momento contribuiu; b) a sua ilegitimidade passiva “ad causam” pode ser alegada a qualquer tempo. Requer, ao final, a diminuição dos honorários advocatícios e a isenção de custas, em face da Lei nº 8.620/93 (art. 8º, § 1º).

Contra-razões, às fls. 151/154.

O Ministério Público Estadual, às fls. 156/159, opina pela permanência do INSS no pólo passivo, pois é litisconsorte passivo necessário e não facultativo. Já a 2ª instância desse órgão opina pela exclusão da autarquia da lide, porquanto entende que a declaração de união estável interessa somente à autora e ao espólio, às fls. 165/7.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declina de sua competência para este eg. Tribunal, às fls.171/731.

Remessa oficial, tida por interposta.

É o relatório.

VOTO

O A EXMA. SRª. JUÍZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS (RELATORA):

O pedido da autora na inicial é no sentido de que seja declarada a existência da relação jurídica, com o reconhecimento da sociedade de fato, para obtenção de todos os seus direitos, sejam previdenciários ou de sucessão.

O MMº Juiz “a quo” reconheceu a existência da união estável entre a autora e o ex-companheiro falecido, afirmando que ela posteriormente poderá postular, nessa condição, os seus direitos previdenciários junto à autarquia/ré.

Tenho por mim que o pedido não se restringe apenas ao reconhecimento de união estável, mas, também, ao reconhecimento do seu direito à pensão por morte, como deixou assente na inicial (fl 04):

“De acordo com a Lei 8971, de 29/12/94 que deu nova roupagem à Lei 5478/68 a requerente participa da sucessão do companheiro, inclusive para percepção de pensão e como à época do falecimento era participante da família, como se esposa fosse, reconhecido o concubinato, poderá requerer a pensão a que faz juz.” (grifou-se)

O Ministério Público Estadual (fls. 157/159), em sua peça opinativa, também afirma ser necessária a intervenção do INNS na lide, por razões outras, que se declina, verbis:

“Em linhas iniciais, entendo oportuno esclarecer que, diversamente do que constou na r. sentença ora atacada, o MP de primeiro grau continua firme na sua convicção de que a participação do INSS no processo deve se dar na condição de litisconsorte passivo necessário e não facultativo.

Tendo em vista a melhor exegese que se pode extrair do disposto no art. 47, “caput”, 2ª parte, do CPC, a intervenção do INSS no feito era e é obrigatória, pois os efeitos do reconhecimento da alegada união estável que teria sido mantida entre a autora e Dorval Rita da Silva, alcançarão, inegavelmente, além da própria e dos herdeiros de seu falecido companheiro, a referida autarquia previdenciária.

Assim, claro se mostra a meu ver que, uma vez declarada a mencionada união estável, a autora ficará desobrigada de demonstrar administrativamente este fato perante o INSS, podendo e devendo requerer benefício previdenciário, comprovando, apenas, a qualidade de segurado de seu falecido companheiro.

Destarte, seguindo este raciocínio, percebe-se que, para a eficácia da declaração judicial deste fato sobre a referida autarquia, torna-se imprescindível que a própria participe do processo, acompanhando todos os termos da ação.

Este posicionamento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dominantes, que estabelecem a obrigatoriedade do chamamento à juízo, como condição de validade processual, do terceiro que for afetado pela decisão de uma causa que extrapolar os interesses das partes em litígio.

Inobstante estas considerações, seja a intervenção necessária ou facultativa, o que mais interessa, na verdade, é que o INSS, chamado a integrar a lide, aceitou a sua participação no processo, não recusando nem impugnando o litisconsórcio.”

Daí que legítima a participação do INSS na lide, pelo qual passo à análise do mérito.

Com efeito, os documentos trazidos aos autos, bem como o depoimento das testemunhas, constituem prova suficiente da existência de união estável entre a Autora e o “de cujus”.

De se ressaltar ainda que a dependência econômica entre companheiros é presumida em conformidade com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que também traz em seu § 3º a definição de companheiro (a).

É este o entendimento jurisprudencial pacífico adotado por este eg. Tribunal, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 159, DO EXTINTO TFR. COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA COMO DEPENDENTE. PENSÃO. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. SUPRIMENTO (DECRETO Nº 89.312/84, ART. 11, PARÁGRAFO 2º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. "É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos" (Súmula nº 159/TFR).

2. Na hipótese, as condições de designação e prazos foram supridas pela existência de filhos havidos em comum (Decreto nº 89.312/84, art. 11, parágrafo 2º).

3. Em conseqüência, comprovada, através de documentos e de robusta prova testemunhal, a vida em comum, por mais de cinco anos, até a data do falecimento do segurado, impõe-se a concessão da pensão requerida.

4. Na conformidade dos assentos da Corte, deve a verba honorária ser fixada em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas).

5. Apelação parcialmente provida.”

(TRF 1, AC 92.01.30611-3/MG, 2ª Turma, Relator Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 2 de 15/06/1998 P. 298)

“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 226, § 3.º, DA CF/88, 1.º, DA LEI Nº 9.278/96 e 16, § 6.º, DO DECRETO Nº 3.048/99. ENTIDADE FAMILIAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência tem admitido a utilização da ação declaratória como via adequada para o reconhecimento da condição de beneficiário da Previdência Social, na qualidade de companheiro ou companheira de segurado, para instruir futuro requerimento de pensão por morte. (Cf. STJ, RESP 222.514/RN, Quinta Turma, Min. Edson Vidigal, DJ 28/02/2000; TRF1, AC 1998.01.00.047724-2/RO, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 21/06/2002.)

2. Os arts. 226, § 3.º, da CF/88, 1.º, da Lei nº 9.278/96 e 16, § 6.º, do Decreto nº 3.048/99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher - quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem - como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família.

3. O art. 16, § 3.º, da Lei nº 8.213/91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida.

4. É desnecessário o ato formal de designação do companheiro ou da companheira como dependente para que ele ou ela seja considerado beneficiário no órgão previdenciário, uma vez que o que se busca é a proteção da família constituída por segurado falecido. (Cf. STJ, RESP 176.405/RS, Quinta Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22/03/1999; RESP 35.971/PE, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJ 16/06/1997, e RESP 31.185/MG, Sexta Turma, Min. Pedro Acioli, DJ 06/12/1993.)

5. Comprovação, na espécie, da união estável por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal.

6. Apelação improvida.”

(TRF1, AC 95.01.27132-3/PI, 1ª Turma Suplementar, Relator Juiz JOÃO CARLOS MAYER SOARES (Conv.), DJ de 10/04/2003, p.57.)

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CUSTAS JUDICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

1. A prova testemunhal, corroborada pela prova documental constante dos autos, confirma a relação de concubinato. Há, nos autos, certidão de nascimento de filho gerado da união do casal, bem como depoimento de que a autora dependia do falecido. Acervo probatório coerente.

2. Ao contrário do que sustenta o Instituto-apelante, o juízo "a quo" não se firmou exclusivamente em prova testemunhal, razão pela qual deve ser mantida, neste aspecto, a sentença. Precedentes.

3. Sentença reformada parcialmente, para que seja afastada a condenação da Autarquia-apelante no pagamento das custas judiciais, tendo em vista que a autora litiga amparada pela assistência judiciária gratuita, e nada desembolsou a título de custas judiciais, razão pela qual não há que se falar em reembolso.

4. Apelação parcialmente provida.

5. Peças liberadas pelo Relator em 06.10.2000 para publicação do acórdão.”

(TRF 1, AC 1997.01.00.001369-1/MG, 1ª Turma, Relator Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ 2 de 23/10/2000 P. 10)

Por outro lado, o INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 12.427/96, do Estado de Minas Gerais, aplicável por força da Lei nº 9.289/96.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para isentar o INSS das custas processuais, mantendo os honorários advocatícios no patamar fixado pela sentença, 12% sobre o valor do pedido, por se mostrar razoável. No mais, mantenho a sentença “a quo” como lançada às fls. 135/137.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2258489/apelacao-civel-ac-103545-mg-19990100103545-0/inteiro-teor-100766883