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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34742 MG 1997.01.00.034742-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 34742 MG 1997.01.00.034742-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
27/05/2004 DJ p.49
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_34742_MG_06.05.2004.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. LEI Nº 4.504/64, ARTIGO 50, PARÁGRAFOS 5ºe . REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

1. De acordo com a Lei nº 4.504/64, artigo 50, parágrafo 5º, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), atendida a redução de até 45% segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural e grau de eficiência na exploração.
2. O parágrafo 6º do supramencionado artigo prevê que a redução do imposto somente se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados.
3. Não tendo sido apresentadas provas suficientes da isenção fiscal, improcedem os embargos.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964 ART :00050 PAR: 00005 PAR: 00006 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. LEI Nº 4.504/64, ARTIGO 50, PARÁGRAFOS 5º e . REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. De acordo com a Lei nº 4.504/64, artigo 50, parágrafo 5º, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), atendida a redução de até 45% segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural e grau de eficiência na exploração. 2. O parágrafo 6º do supramencionado artigo prevê que a redução do imposto somente se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. 3. Não tendo sido apresentadas provas suficientes da isenção fiscal, improcedem os embargos. 4. Apelação desprovida. (AC 1997.01.00.034742-0/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.49 de 27/05/2004)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2258783/apelacao-civel-ac-34742-mg-19970100034742-0