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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34742 MG 1997.01.00.034742-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_34742_MG_06.05.2004.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.034742-0/MG

Processo na Origem: 9402007245

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.034742-0/MG

Processo na Origem: 9402007245

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

Trata-se de apelação interposta por Machado Furtado Comércio e Indústria Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à União, eis que o Embargante não fez o pagamento do ITR na forma total, relativo ao exercício de 1986, para fim de obtenção do incentivo fiscal, nem realizou exame pericial para comprovar o grau de utilização do imóvel e a eficiência econômica.

A Apelante requer o provimento da apelação para reforma da sentença in totum. Preliminarmente, alega a tempestividade do presente recurso. No mérito, alega que já restou provado o pagamento do título em questão, por duas vezes, de modo que, segundo a contabilidade do INCRA, a Apelante nada devia. Aduz que a realização de perícia é impossível, sendo o incentivo fiscal obtido pelos demonstrativos das declarações da época. Entendem que a Ordem de Pagamento enviada pelo INCRA, em 1988, ultrapassa em muito o valor do crédito tributário, segundo controles contábeis, os quais não lidam com os fatos e nem controlam as contas dos contribuintes do ITR adequadamente (fls. 35/40).

A Fazenda Nacional pugnou pelo desprovimento da apelação, argüindo que não há como negar a irregularidade do pagamento do ITR no exercício de 1986, impedindo redução de tributos nos exercícios posteriores, com espeque no artigo 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64. Entende ser evidente a tentativa da Apelante em burlar o fisco ao acolher tributo insuficiente. Aponta, finalmente, não terem sido produzidas provas acerca do duplo pagamento do tributo relativo ao exercício de 1986, corroborando as alegações da Apelante (fls. 43/45).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

No caso em tela está correta a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela Apelante, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais descritos no artigo 50, parágrafo 5º da Lei nº 4.504./64.

Com efeito, a Apelante não comprovou nos autos o pagamento integral do ITR referente ao exercício de 1986, pois restou claro que da liquidação do débito fiscal, o valor discriminado no documento de fl.13, não estão inclusos o valor da multa e correção monetária correspondentes, o que descumpre o dispositivo legal que impõe como condição para a redução do imposto a quitação de exercícios anteriores.

Acrescente-se, ainda que, como bem ressaltado na sentença de 1º grau, para que seja concedido o benefício fiscal de redução do ITR em 90% (noventa por cento), faz-se mister a comprovação da redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) pelo grau de utilização do imóvel rural, assim como o mesmo percentual pelo grau de eficiência na exploração, o que em momento algum foi demonstrado pela parte Autora, na medida em que nada informou ou requereu ao INCRA, no particular.

Portanto, não pode prosperar o argumento da Apelante que visa a redução do tributo por terem sidos devidamente pagos os exercícios anteriores, uma vez que não foram demonstradas provas suficientes para a devida isenção fiscal.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.