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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0009482-17.1999.4.01.3500 GO 0009482-17.1999.4.01.3500

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.

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Processo
AC 0009482-17.1999.4.01.3500 GO 0009482-17.1999.4.01.3500
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.579 de 26/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Ementa

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram instruídos nos autos.

2. Uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia, desnecessária a produção de outras provas, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 130 c/c art. 420, parágrafo único, II).

3. A audiência de conciliação não é obrigatória e depende da existência de circunstâncias que indiquem a propensão das partes em conciliar-se, visando por fim ao litígio, hipótese que não se observa pela leitura dos autos.

4. Os autos de infração lavrados pelo fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, no exercício de suas atribuições legais, goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que não aconteceu nos autos.

5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.