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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.

    Processo
    AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1
    Orgão Julgador
    6ª TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    e-DJF1 p.1706 de 31/10/2012
    Julgamento
    15 de Outubro de 2012
    Relator
    JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.

    1. Por força do artigo 13, da Lei 8.212/1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40, da CF/88, que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024, proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40, CF/88 (inserido pela EC nº 20/98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231).

    3. Apelação não provida.

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