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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18536 DF 2000.34.00.018536-3

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783/99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE.

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Processo
AMS 18536 DF 2000.34.00.018536-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
04/06/2004 DJ p.136
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783/99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O recurso adesivo somente pode ser manejado em contraposição ao recurso da parte contrária, não como forma de reabertura do prazo que a parte deixou escoar sem que tenha apresentado sua irresignação à sentença.
2. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua aposentadoria, mas de todos os benefícios que integram a seguridade social: licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; assistência à saúde, dentre outros.
3. A retribuição pelo exercício de função comissionada, embora não mais se incorpore aos proventos de aposentadoria, em face da revogação do art. 193 da Lei nº 8.112/90 pela Lei nº 9.527/97, não foi excluída da incidência da contribuição social dos servidores públicos civis instituída pela Lei nº 9.783/99, que dela somente afastou as parcelas taxativamente enumeradas no seu art. , parágrafo único.
4. Não há direito adquirido a regime jurídico de natureza estatutária, como não há, no Direito Administrativo, "compensação" financeira automática, deduzida em mera interpretação por eqüidade, não autorizada, quando revogado algum benefício ou vantagem de repercussão pecuniária, à míngua de previsão legal e não competindo ao Poder Judiciário legislar.
5. Recurso adesivo de que não se conhece. Apelação e remessa oficial providas: denegada a segurança.
6. Peças liberadas pelo Relator em 27/04/2004 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NÃO CONHECEU do recurso adesivo da impetrante e DEU

Veja

    • MS 1999.01.00.117458-4/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 25/02/2002;

Referências Legislativas