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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15832 MG 2001.38.00.015832-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2001.38.00.015832-0/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HERNANI JOSÉ ALVES DA SILVA contra ato do Chefe do 3º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que lhe indeferiu liminarmente requerimento de autorização de pesquisa, ao argumento de que informara endereço falso, deixando de cumprir, pois, norma do Código de Mineracao.

Afirma o impetrante que, em face de suas atividades, que exigem freqüentes viagens, indicou o endereço de seus parceiros comerciais, nada existindo de irregular em tal atitude, pelo que o indeferimento de seu requerimento mostra-se ilegal e abusivo.

A sentença de fls. 150/152 concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, no entendimento de que se afigura excessivo e injustificado o rigor formal do ato impugnado, eis que, se a administração verificou algum equívoco do impetrante no preenchimento do formulário, deveria dar-lhe oportunidade de sanar eventual incorreção.

Apela o DNPM, com razões às fls. 156/160, fundamentando-se nos arts. 16 e 17 do Código de Mineracao, a exigir que os pedidos de autorização de pesquisa sejam instruídos, dentre outros elementos, com a indicação do domicílio do requerente, concluindo o apelante que, “(...) estando claro que o domicílio informado era falso, não havia como deferir o pedido de autorização de pesquisa, vez que desacompanhado dos elementos exigidos pela legislação mineraria.”

Houve contra-razões (fls. 166/171).

Parecer do Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Como consta dos autos, o pedido de autorização de pesquisa formulado pelo impetrante foi indeferido, de plano, ao argumento de que indicara endereço falso, visto que, “a Procuradoria do DNPM cotejando o processo com outros que encontravam-se (sic) apensos, constatou que o domicílio informado pelo impetrante é também apontado como domicílio de outros inúmeros requerentes de autorizações de pesquisa, bem como também é o domicílio do advogado e do técnico do impetrante, como provam os documentos ora anexos, o que torna óbvio que o endereço fornecido não é verdadeiramente o do domicílio do requerente (...)”

O impetrante explica que, em face de suas atividades de pesquisa e exploração mineral, encontra-se em constante trânsito pelo interior do Estado, razão pela qual indicou o endereço de seu Responsável Técnico e de seu advogado.

Daí que considero correta a sentença, cuja fundamentação transcrevo e adoto como razão de decidir, verbis:

“Demonstra-se, excessivo e injustificado o rigor formal do impetrado no que tange a um dos dados do requerimento administrativo, que é o do domicilio do impetrante requerente.

Ora, se a administração verificou algum equivoco do impetrante no preenchimento do formulário, deveria ter dado a ele a oportunidade de justificar o dado lançado ou de sanar eventual incorreção, como fez quanto a elemento essencial do requerimento, ao exigir que ele completasse a instrução do processo com ‘esclarecimentos pertinentes sobre o plano de pesquisa e seu cronograma, justificando o montante dos investimentos previstos’ (f. 68), oportunidade que também foi dada a outros requerentes (f. 81 e 83).

Entendo que o dado que levou ao indeferimento do requerente não poderia ter sido valorizado como fez o impetrado, pois mais se apresenta como um elemento necessário à localização do requerente, ao contrário dos demais dados de qualificação exigidos pela norma invocada pelo impetrado (art. 16, I, do Código de Mineracao), que possuem relevância por serem precisos e eficazes para individualizar o requerente. Certamente que o domicilio do requerente não é um elemento que deva ser essencialmente considerado para a autorização administrativa objeto do requerimento do impetrante, pois pode caracterizar discriminação, e não verifico nenhuma lei que dê prioridade, nestes casos, em decorrência do domicilio do requerente.

Se o impetrante foi notificado pelo impetrado no endereço que consta no documento de f. 68 para cumprir uma exigência da administração não verifico razoabilidade na posterior decisão que indeferiu o requerimento por vício no endereço.

Própria e oportuna é a manifestação do i. Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira, Procurador Regional da República que atuou neste feito, literis:

‘A questão nesses autos é quase surrealista. O endereço do interessado há de ser fornecido exata e precisamente no seu interesse , isto é, para seu conhecimento da solução dada pela Administração às suas expectativas e pretensões. Em uma palavra: o requerente indica o seu domicilio por sua conta e risco . Nada mais.

Afinal, qual a razão da exigência de indicação do endereço? A autoridade impetrada não esclareceu e nem apontou qualquer outra razão além da remessa de correspondência.

Pela concessão.’

Por fim, destaco que o mérito do processo administrativo não pode ser examinado neste writ porque não pode o Judiciário abarcar tal atribuição da administração.”

(Fls. 151)

Não há falar, na espécie, em descumprimento ao art. 16 do Código de Mineracao, já que o impetrante, ao formular seu requerimento, instruiu-o com os elementos nele indicados, inclusive o domicílio, não sendo lícito à autoridade administrativa presumir sua falsidade, pela circunstância de figurar o mesmo endereço em outros pedidos de autorização de pesquisa.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR