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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26012 MG 1998.01.00.026012-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26012 MG 1998.01.00.026012-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
29/04/2004 DJ p.76
Julgamento
1 de Abril de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26012_MG_01.04.2004.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARVÃO VEGETAL. PRODUTO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. BIS IN IDEM ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O ICMS. INOCORRÊNCIA.

1. Inexiste cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando se mostra desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial.
2. É pacífico o entendimento neste Tribunal e no Eg. Superior Tribunal de Justiça de que a atividade de produção de carvão vegetal é tipicamente rural, pois a utilização de uma tecnologia rudimentar na transformação da lenha em carvão não é suficiente para a sua conceituação como atividade industrial.
3. Sendo o carvão vegetal produto rural, sobre a sua aquisição incide a contribuição para o FUNRURAL, ficando o adquirente, consignatário ou cooperativa sub-rogados nas obrigações do produtor.
4. Não há bis in idem entre a contribuição para o FUNRURAL sobre a aquisição de carvão vegetal e o ICMS. Precedentes.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • AC 1998.01.00.070895-8/MG, TRF 1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2272792/apelacao-civel-ac-26012-mg-19980100026012-0

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