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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 64088 GO 1998.01.00.064088-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/05/2004 DJ p.49
Julgamento
25 de Março de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_64088_GO_25.03.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.064088-6/GO

Processo na Origem: 9600114765

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.064088-6/GO

Processo na Origem: 9600114765

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):

A empresa de Conservação e Limpeza Dalu Ltda. ajuizou Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Representação do Ministério da Saúde em Goiás pedindo a concessão de segurança para o fim de declarar a nulidade de procedimento de licitação para contratação de serviços de limpeza e higienização e, enquanto se faz publicar novo edital, seja determinada a celebração de contrato emergencial com a Impetrante, mediante dispensa de licitação.

Alegou, em síntese, que o Ministério da Saúde publicou edital de concorrência com o objeto citado no parágrafo anterior, sendo que o certame restou atribulado pela concessão de medidas liminares requeridas judicialmente pelas empresas desclassificadas do certame. Diz que, dado esse fato, foi realizada dispensa de licitação, na qual a Impetrante apresentou o menor preço, sendo que sem qualquer motivo sua proposta foi ignorada, sendo o contrato definitivo firmado com a anterior vencedora do certame, empresa VIP.

O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia prolatou sentença julgando procedente em parte o pedido tão somente para anular o contrato firmado com a licitante vencedora, entendendo ilegal o realinhamento de preços efetivado pela Administração.

A sentença permaneceu inalterada após a interposição de embargos declaratórios pela União.

A União, então, interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade e correção do procedimento de contratação da empresa vencedora com o realinhamento de preços.

Não houve contra-razões.

Subindo os autos a esta Corte, opinou o MPF pela confirmação da sentença.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):

Em que pese reconhecer, diante da farta documentação juntada aos autos, o nítido propósito da Administração de resolver de forma prática os problemas criados com o processo licitatório em questão, cujo curso foi arrastado devido a diversas impugnações administrativas e judiciais, o fato é que, no presente caso, a celebração do contrato com a empresa vencedora em termos diversos do constante na proposta original atropelou o ordenamento administrativo pátrio, gerando ilegalidade que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato.

Bem afirmou o ilustre Juízo a quo:

“A Constituição da República estabelece o dever de a Administração realizar licitação para contratar compras e serviços. Feita a licitação, o contrato deve ser realizado em conformidade com o seu resultado.

Nesse sentido dispõe o § 1º do art. 54 da Lei nº 8.666/93:

“§ 1º. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições de sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam”.

A proposta, uma vez apresentada, é imutável e obriga o licitante pelo prazo de sessenta dias (art. 64, § 3º).

O fato de ter sido assinado o contrato após expirado o prazo não teria qualquer relevância jurídica se o licitante tivesse mantido a proposta original. Em caso tais, nossa jurisprudência já se firmou no sentido de que não está impedida a Administração de firmar o contrato, já que o prazo beneficia apenas o proponente vencedor, que pode se recusar a contratar sem sofrer qualquer sanção administrativa. Assim, “prorroga-se no tempo o prazo de validade da proposta, garantindo por um período mínimo, se o proponente mantém a sua proposta, sustentando a oferta” (MS 86-DF,Rel. Ministro Geraldo Sobral, RSTJ 2/183).

Uma vez não tendo sido mantido o preço da proposta, dispõe o art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93, que pode a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

O que não se admite é que a Administração realize o contrato, como ocorreu no caso dos autos, em condições diversas da proposta considerada vencedora no processo de licitação.

A hipótese de reequilíbrio da equação econômico-financeira só pode ser discutida em razão de fatos ocorridos após a assinatura do contrato, assim mesmo se mostravam imprevisíveis.

Em assim sendo, já se pode concluir que, tendo a Administração realizado o contrato em descordo com os termos da proposta vencedora, é ele absolutamente nulo”.

Não poderia, assim, a autoridade impetrada revogar a dispensa de Licitação, no interesse da Administração, e celebrar o contrato com a empresa vencedora da concorrência.

Ora, a Administração pode revogar seus próprios atos, cuja possibilidade se encontra consubstanciada na Súmula nº 473, do eg. Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Contudo, na espécie, não poderia a Administração conceder o equilíbrio econômico-financeiro solicitado pela empresa vencedora, pois, encerrado o ato licitatório deveria ela firmar o contrato nas condições previstas no ato convocatório (art. 40, II, da Lei 8.666/93), sendo que a proposta é imutável e obriga o licitante pelo prazo de sessenta dias (art. 64, § 3º, da referida Lei de Licitações e Contratos).

Assim, havendo recusa da empresa vencedora em manter o preço da proposta poderia a Administração convocar os demais licitantes, na ordem da classificação (art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93. O que não se concebe é realizar o contrato em condições diversas da proposta vencedora. Daí que, caso nenhuma das empresa licitantes aceitasse a contratação nos moldes oferecidos pela empresa vencedora, é que a poder-se-ia revogar a licitação e proceder à contratação direta.

O il. Membro do Parquet, em sua peça opinativa, analisou com muita propriedade a questão, deixando consignado:

“Da leitura da inicial depreende-se que, em virtude da demora judicial e administrativa que envolvia o processo licitatório, a Administração houve por bem proferir Dispensa de Licitação.

Ocorre que, no caso em comento, o procedimento a ser adotado deveria ser a revogação da licitação por interesse público e não a Dispensa da Licitação, uma vez que esta já havia se iniciado.

É sabido, como assevera a sentença, que a Administração pode revogar seus próprios atos. Assim, em nenhuma ilegalidade teria incorrido a Administração se tivesse revogado a licitação iniciada para proteger o interesse público, já que era imprescindível a contratação imediata dos serviços em questão.

Ocorre que , ao realizar a Dispensa de Licitação, contratando a empresa VIP Limpeza e Serviços LTDA para a consecução dos serviços em comento, em desacordo com a proposta vencedora, a Administração eivou seu ato de vício, apto a anular o seu próprio contrato.

Por outro lado, como atesta o decisum, “da anulação do contrato não resulta a obrigação de contratar a impetrante na condição de segunda classificada”, pois tendo revogado seu ato, a Administração o fez completamente, isto é, revogou todo o procedimento licitatório”

Diante disso, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo a sentença de fls. 249/256.

Juiz VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Relator Convocado

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