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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 64088 GO 1998.01.00.064088-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 64088 GO 1998.01.00.064088-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/05/2004 DJ p.49
Julgamento
25 de Março de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_64088_GO_25.03.2004.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MENOR PREÇO. ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PROPOSTA INICIAL. ILEGALIDADE.

1. É nulo o ato administrativo que adjudica o objeto da licitação à empresa vencedora em termos diversos do constante da proposta original, uma vez que, se, quando convocada, a empresa vencedora não assina o contrato, compete à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar a licitação (art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
2. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa

Veja

    • MS 86-DF, STJ, RSTJ 2/183.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2273198/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-64088-go-19980100064088-6