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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
15/04/2004 DJ p.107
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16741_MG_23.03.2004.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia", dispondo que, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição, tal benefício assistencial continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139). 2. O entendimento jurisprudencial é de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para a sua concessão, daí por que se deve aplicar à espécie a Lei 8.213/91. 3. Existência nos autos de elementos capazes de provar que o autor preenche os requisitos elencados no art. 139, da Lei 8.213/91, notadamente o laudo técnico do perito do juízo constatando a sua incapacidade para o trabalho. 4. "Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do parágrafo único do 139, da Lei 8.213/91, até a regulamentação do 203, V, da Constituição Federal" (cf. STJ, RESP 183.894/SP, 6ª. Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU, I, 14.12.1998, p. 325). 5. Quanto à prova do exercício de atividade laboral, além de tal requisito não ter restado controvertido nos autos, "segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a existência de pequenas controvérsias na jurisprudência, não ocorre violação à legislação federal quando o tribunal de origem concede renda mensal vitalícia até mesmo a autor que não comprove ter exercido atividade laboral. Isso ocorre por ser o benefício de caráter eminentemente social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Social, que exige, para fins de concessão, o prévio recolhimento de contribuições ou o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência, mesmo sem contribuição pelo prazo mínimo de cinco anos. (Cf. RESP 320.862/SP, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 03/09/2001, e RESP 175.806/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 01/06/1998)"(cf. TRF1, AC 96.01.36672-5/MG, 1ª. Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. João Carlos Mayer Soares, DJU, II, 21.8.2003, p. 72). 6."O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação."(cf. TRF1, AC 1999.01.00.048608-4/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJU, II, 1º.4.2002, p. 22). 7. Maltrata o art. 7o., inc. IV, da Lei Fundamental de 1988, a fixação dos honorários periciais em salários mínimos. 8. Correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ. Juros de mora, na forma da Súmula 204, do STJ. Honorários advocatícios, incidência da Súmula 111, do STJ. 9. Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida para aplicar as Súmulas 43, 111, 148 e 204, do STJ, bem como afastar a vinculação dos honorários periciais ao salário mínimo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DEU

Veja

    • RESP 183.894/SP, STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00203 INC:00005 ART :00007 INC:00004
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00139 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000043 STJ
  • LEG:FED SUM:000148 STJ
  • LEG:FED SUM:000111 STJ
  • LEG:FED SUM:000204 STJ
  • LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
  • LEG:FED LEI:006179
  • LEG:FED LEI:008742 ANO:1993 ART :00020 ART :00021
  • LEG:FED LEI:009720 ANO:1998 ART :00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 ART :00021 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2273517/apelacao-civel-ac-16741-mg-19980100016741-9