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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
15/04/2004 DJ p.107
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16741_MG_23.03.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.016741-9/MG

Processo na Origem: 9402000054

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

José Felipe da Silva, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a condenação do Instituto-réu a pagar: 1) o benefício requerido, desde 6.5.92, bem como as parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros legais; 2) honorários advocatícios, à base de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas que forem apuradas em liquidação de sentença.

Após a instrução do processo, foi proferida a sentença de fls. 89/97, da lavra do MM. Juiz Federal Paulo Fernando Silveira, condenando o INSS a:

“(...), conceder o benefício de RENDA MENSAL VITALÍCIA ao autor, à base de 1 (um) salário mínimo mensal, e a lhe pagar as diferenças, parcelas vencidas e vincendas, desde a citação, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária. Condeno-o, também ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento-o de custas (Lei 9.286/96 – art. 4º). Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, à base de um salário-mínimo atualizado para cada experto” (sic, fls. 96 e 97).

Em sede de apelação, às fls. 99/101, o INSS assevera que o apelado é muito jovem e a doença da qual se acha acometido não o invalida para exercer outras atividades. Aduz, ainda, que a epilepsia é doença de caráter neurológico de efeito efêmero e passageiro, suscetível de cura com tratamento adequado, não constituindo moléstia incapacitante. Assim, requer a improcedência do pedido.

Contra-razões às fls. 103v/105.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 112/119), preliminarmente, pela sua não intervenção no feito e, no mérito, pela nulidade do processo a partir da contestação, inclusive.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.016741-9/MG

Processo na Origem: 9402000054

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação interposta pelo Instituto-réu, bem como da remessa oficial, tida por interposta, haja vista a sentença ter sido prolatada na vigência da Lei 9.469/97.

Trata-se de apelo aviado em face de decisão que julgou procedente ação que visa à concessão do benefício assistencial denominado “renda mensal vitalícia”.

Inicialmente, cabe fazer um breve histórico da legislação de regência do então benefício de assistência social denominado renda mensal vitalícia pretendido pelo autor.

Em 1974, a Lei 6.179 instituiu amparo previdenciário, constituído de uma renda, mensal e vitalícia, para maiores de setenta anos de idade e para os inválidos, incapacitados para o trabalho, que não auferissem renda superior ao benefício, nem fossem mantidos por pessoa de quem fossem dependentes. Denominado, a princípio, de benefício de “amparo previdenciário”, passou, depois, a ser chamado “renda mensal vitalícia”.

A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação “renda mensal vitalícia”, dispondo que, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição, a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139).

O supracitado dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742, de 7.12.93, que passou a denominá-lo de “benefício de prestação continuada” (arts. 20 e 21).

Posteriormente, veio a Lei 9.720, de 30.11.98, que conferiu nova redação à Lei 8.742/93 e estabeleceu, em seu art. , que “o requerimento do benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1º de janeiro de 1996.

O entendimento jurisprudencial é de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para a sua concessão, pelo que se deve aplicar à espécie a Lei 8.213, de 24.7.91, que assim dispunha:

Art 139. A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco dos benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

§ 1º – A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que: (Grifo nosso).

I - Tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;

II - Tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem filiação e este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou não; ou

III – se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares.

§ 2º – O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.

§ 3º - A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da data de apresentação do requerimento.

§ 4º- A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício ou Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.

Compulsando-se os autos, verifica-se que há elementos suficientes para comprovar que o autor preenche os requisitos acima elencados.

O laudo técnico do perito do juízo, às fls. 75/77, assevera que o suplicante é portador de epilepsia, com crises convulsivas de difícil controle, tendo sido submetido a diversos tratamentos medicamentosos sem sucesso; e, por fim, conclui o laudo que a doença é passível de readaptação, no entanto, tal atividade não pode expor o suplicante a riscos, visto que, por apresentar crises convulsivas de difícil controle, pode o autor ser vitimado durante uma crise.

Constam, ainda, para ratificar o direito do autor à renda mensal vitalícia, prevista no art art. 139, da Lei n. 8.213/91, os seguintes documentos: declaração de pobreza (fls. 9); atestado de inatividade e de inexistência de rendimentos (fls. 27), subscrito por Prefeito Municipal, prestado junto ao INSS; declaração de inexistência de atividade remunerada (fls. 28), feita pelo próprio autor.

Quanto ao requisito previsto no art. 139, da Lei 8.213/91, de comprovação de exercício de atividade remunerada por no mínimo 5 (cinco) anos, cumpre transcrever excerto da sentença a quo, onde consta que “o autor alegou – fato não rebatido pelo INSS – que trabalhou por mais de 5 anos e contribuiu por mais de 12 prestações (…)“ (sic, fls.93).

Outrossim, ainda que não lograsse êxito nessa última comprovação, “segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a existência de pequenas controvérsias na jurisprudência, não ocorre violação à legislação federal quando o tribunal de origem concede renda mensal vitalícia até mesmo a autor que não comprove ter exercido atividade laboral. Isso ocorre por ser o benefício de caráter eminentemente social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Social, que exige, para fins de concessão, o prévio recolhimento de contribuições ou o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência, mesmo sem contribuição pelo prazo mínimo de cinco anos. (Cf. RESP 320.862/SP, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 03/09/2001, e RESP 175.806/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 01/06/1998)” (cf. TRF1, AC 96.01.36672-5/MG, 1ª. Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. João Carlos Mayer Soares, DJU, II, 21.8.2003, p. 72).

Nesse sentido, confiram-se, a propósito, os arestos abaixo transcritos:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.

Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do parágrafo único do 139, da Lei 8.213/91, até a regulamentação do 203, V, da Constituição Federal. (Grifo nosso).

Omissis.

– Omissis” (cf. STJ, RESP 183.894/SP, 6ª. Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU, I, 14.12.1998, p. 325).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 139, E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA DO INÍCIO. CITAÇÃO.

1. Comprovados os requisitos indispensáveis à concessão da renda mensal vitalícia, na forma do disposto no art. 139 e parágrafos, vigentes à época, da Lei nº 8.213/91, na espécie, invalidez, exercício de atividade atualmente abrangida pela Previdência Social por mais de 05 (cinco) anos, e assim, ausência de condições e meios para prover a própria subsistência, há que ser deferido o benefício ao Autor, na forma da lei. (Grifo nosso).

2. Omissis.

3. Omissis“ (cf. TRF1, AC 1997.01.00.001182-4/MG, 2ª. Turma, Rel. Juíza Convoc. Maria José da Macedo Ribeiro, DJU, II, 30.1.2001, p. 20).

No que pertinente à data de início do benefício, o entendimento jurisprudencial assente nesta Corte Regional Federal é de que o requerimento é devido a partir da data do requerimento administrativo, quando existente, ou da data da citação, à míngua daquele, salvo se o laudo pericial precisar com exatidão a data de início da incapacidade laboral.

Confira-se, nesse sentido, o aresto abaixo transcrito:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INVALIDEZ ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO ARTIGO 139 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO CARENTE QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM É MANTIDO POR PARENTES. PEDIDO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. Omissis.

2. O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação. (Grifo nosso).

3. Omissis

(TRF1, AC 1999.01.00.048608-4/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJU, II, 1º.4.2002, p. 22).

E das provas produzidas nos autos deflui que o autor não possui condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Logo, possui direito o autor à renda mensal vitalícia, desde que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do § 4º do art. 139 da Lei 8.213/91.

Merece tão somente reforma a parte da sentença que condenou o INSS a pagar um salário mínimo para cada perito médico, pois, nesse particular, violou o art. 7o. inc. IV, da Lei Fundamental.

Quanto à correção monetária, sobre as parcelas vencidas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir na forma das Súmulas 43 (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 148 (“Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”) do STJ.

Quanto aos juros moratórios, deverão incidir a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ: “Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida”).

No tocante aos honorários advocatícios, fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mostram-se razoáveis, haja vista os parâmetros tracejados no art. 20 e seus parágrafos, do CPC, e a jurisprudência deste Órgão Fracionário, entretanto, devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ex vi da Súmula 111, do STJ, na forma de precedentes desta Turma Suplementar (cf. AC 1997.01.00.038031-9/BA, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz Convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, DJU, II, 28.8.2003, p. 77).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para:

1. fixar os honorários periciais em R$ 112,00 (cento e doze reais), corrigidos monetariamente, a partir da data da prolação da sentença;

2. determinar, em relação à correção monetária, a aplicação das Súmulas 43 e 148, do STJ;

3. determinar, em relação aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111, do STJ;

4. determinar, em relação aos juros moratórios, a aplicação da Súmula 204, do STJ.

Sem modificação dos ônus da sucumbência, ex vi do art. 21, parágrafo único, do CPC.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2273517/apelacao-civel-ac-16741-mg-19980100016741-9/inteiro-teor-100770176