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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26764 MG 95.01.26764-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
18/03/2004 DJ p.98
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26764_MG_03.03.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.26764-4/MG

Processo na Origem: 964

APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.26764-4/MG

Processo na Origem: 964

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ: Sob julgamento apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por ELZA RODRIGUES DA SILVA nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vindicando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como o pagamento de diferenças apuradas seguidas de juros e correção monetária.

O i. Juízo de Direito da Comarca de Caxambu/MG entendeu que a autora não juntou aos autos documentos que comprovassem o reajuste irregular de seu benefício (art. 333, I do CPC).

Argüiu a apelante que anexou aos autos carta e cópia do carnê de benefício considerando provada a devida revisão; que o ônus da prova inverteu-se ao réu quando em sua contestação alegou ter procedido ao reajuste do benefício em índice integral nos termos do art. 58 do ADCT; que os fatos alegados na inicial não reclamam prova para serem tidos como demonstrados em razão de serem notórios; que a revisão dos benefícios deve ser procedida nos termos da Súmula 260 do TFR.

E aqui está o processo com as contra-razões do apelado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ:

I. A matéria de direito discutida neste recurso já se encontra pacificada na jurisprudência, devendo-se, apenas, ajustar a situação fática da parte autora aos balizamentos normativos que restaram, nessa conformidade, assentados.

1. Mérito

1.1. Ônus da prova

É certo que, regra geral, caberia à parte autora, na forma do art. 333, inc. I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Entretanto, tenha-se presente, in casu, incidência de regra exoneratória do ônus em relação ao autor, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, obrigando a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333, inc. II, do CPC. Logrou a Autarquia ré comprovar que está cumprindo com sua obrigação (fls. 35/49)., pois quem está recebendo, não tem como provar que não está recebendo. Quem está pagando, este sim tem como comprovar a realização dos pagamentos (cf. AC 96.01.38798-6 /MG, rel. Juiz Federal conv. Antonio Cláudio Macedo da Silva).

Nesse sentido restou assentado no julgamento das Apelações Cíveis 95.01.26766-0/MG, 1ª. Turma, rel. Juiz Conv. Ricardo Machado Rabelo, DJU, II, 16.11.1998, p. 193, e 94.01.32756-4/MG, 1ª. Turma, rel. Juiz Conv. Ricardo Machado Rabelo, DJU, II, 3.5.1999, p. 17, que “independe de prova o fato notório, como por exemplo a resistência oposta pelo INSS em seguir a forma de correção dos benefícios previdenciários prevista na Súmula 260 do extinto TFR.”

Nesse ponto, portanto, a sentença merece reforma.

1.2. A revisão do benefício

No merecimento da causa, tenha-se presente que a revisão do valor do benefício terá regência definida em razão da data de sua concessão. Na jurisprudência o acórdão do Desembargador Federal Catão Alves na AC 93.01.23829-2, virou paradigma em razão da clareza e precisão inexoráveis com que a matéria é enfrentada. Do voto de S.Exa, colhe-se o seguinte excerto aqui exposto à guisa de fundamentos deste julgado:

1 -Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, a situação jurídica dos benefícios previdenciários divides-se em 04 grupos.

1º) Iniciados até 04/10/88:

2º) iniciados entre 05/10/88 e 04/4/91:

3º) iniciados entre 05/4/91 e 22/9/91

4º) iniciados em 23/9/91.

2 – Diante disso, ao primeiro grupo (benefícios iniciados até 04/10/88) aplica-se o critério da súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, até março de 1989: a partir de abril de 1989, o determinado pelo art. 58, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, em face do seu parágrafo único, e, desde 05/4/91, o disposto no art. 41, da Lei nº 8.213/91, ou seja, mensalidades mantidas e reajustadas pela variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro critério, na mesma ocasião em que o salário mínimo for alterado.

3 -O segundo grupo (05/10/88 a 04/4/91) rege-se pelo disposto no art. 144, da Lei nº 8.213/91, com cálculos da Renda Mensal Inicial do beneficiário feito nos termos dos seus arts. 28 a 40: média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição (art. 29) corrigidos, mês a mês, pela variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (art. 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou de outra forma, na época de modificação do salário mínimo (art. 41), observado o disposto na Lei nº 7.787/89 (art. 15). Todavia, quaisquer eventuais diferenças somente serão devidas a partir de junho de 1992. (Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único.)

4 - Quanto ao terceiro grupo (05/4/91 a 22/9/91), está regulado pela norma estabelecida no art. 145, da Lei nº 8.213/91, com cálculo da Renda Mensal Inicial do beneficiário elaborado na forma descrita no item anterior, porém, com direito a pagamento das diferenças porventura apuradas, facultado ao órgão previdenciário seu pagamento em parcelas mensais, reajustadas pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor, até 25/8/93 (art. 145).

5 - Por sua vez, o quarto grupo (benefícios iniciados em 23/9/91) submete-se aos ditames da Lei nº 8.213/91, com efeitos, entretanto, a partir de 05/4/91 em face do disposto no seu art. 145, sem vinculação ao salário mínimo, salvo para periodicidade de reajustamento do benefício, que está submetido a regras próprias para preservação, em caráter permanente, do seu valor real no momento da concessão.”

O benefício objeto deste processo foi concedido em data anterior à Constituição de 1988, precisamente em 25.10.1965, logo, a ele se aplica o critério da Súmula 260 do extinto TFR, até 04.04.89, e o art. 58 do ADCT/88, de 05.04.89 a 09.12.91. Por fim, a partir de 10.12.91, o art. 41 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações.

II. Nessa conformidade, voto pelo provimento da apelação para determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) e dos reajustes posteriores do benefício da autora, em conformidade com os fundamentos deduzidos neste voto. As parcelas em atraso serão pagas corrigidas monetariamente (Súmulas 43 e 148 do STJ). Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação (Súmula 240 do STJ). Os honorários advocatícios a cargo do INSS, são de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ora arbitrados em conformidade com os §§ 3º e do art. 20 do CPC e na esteira da jurisprudência desta Corte (Cf. AC 2000.01.99.116567-4/GO, rel. Desembargador Federal ALOISIO PALMEIRA LIMA; AC 1998.01.00.002663-7/MG, rel. Juiz conv. MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES).

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