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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26764 MG 95.01.26764-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26764 MG 95.01.26764-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
18/03/2004 DJ p.98
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26764_MG_03.03.2004.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR, ART. 58 DO ADCT E ART. 41 DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. ÔNUS DA PROVA.

1. É certo que, regra geral, caberia à parte autora, na forma do art. 333, inc. I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Entretanto, tenha-se presente, in casu, incidência de regra exoneratória do ônus em relação ao autor, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, obrigando a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333, inc. II, do CPC. Não logrou a Autarquia ré comprovar que está cumprindo com sua obrigação, pois quem está recebendo, não tem como provar que não está recebendo. Quem está pagando, este sim tem como comprovar a realização dos pagamentos. (AC 96.01.38798-6 /MG, Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv.)).
2. Na revisão dos benefícios concedidos em data anterior à Constituição de 1988 aplica-se o critério da Súmula 260 do extinto TFR, até 04.04.89, e o art. 58 do ADCT/88, de 05.04.89 a 09.12.91. Enfim, a partir de 10.12.91, o art. 41 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações.
3. Correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
4. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, e se coloca dentro dos limites do art. 20, §§ 3º e do CPC.
5. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • AC 95.01.26766-0/MG, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2274642/apelacao-civel-ac-26764-mg-950126764-4