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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13167 PI 96.01.13167-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
18/03/2004 DJ p.73
Julgamento
17 de Fevereiro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_13167_PI_17.02.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.13167-1/PI

Processo na Origem: 9100011886

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (RELATOR):

Darcila Fernandes Campos e Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo o reconhecimento do direito de revisão do seu benefício de pensão por morte, com fulcro no art. 40, § 4º, da CF/88, alegando que, a partir do mês de fevereiro de 1991, deveria receber a integralidade da remuneração da categoria funcional NM – 1006, faixa gradual/referência NA – 13.

A União foi citada (fl. 26) para se manifestar (fls. 51 a 57), ocasião em que confirmou a condição de pensionista da autora, bem como que o Ministério dos Transportes está gradativamente assumindo o encargo de pagar os pensionistas incluindo-os na respectiva folha de pagamento. Requereu, ao final, a improcedência da ação.

Após regular instrução do processo, foi prolatada a sentença (fls. 63 a 67), da lavra do então Juiz Federal Substituto Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, que afastou o INSS da lide e julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar integralmente a pensão devida por morte do marido da autora, retroativa à data de 1º.2.1991, equivalente à remuneração percebida pelos servidores em atividade que se encontram na mesma referência em que se encontrava o servidor falecido. Determinou a incidência da Súmula 71, do TFR, até o ajuizamento da ação e, daí por diante na forma prevista na Lei 6.899/81. Arbitrou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação válida, e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em sede de apelação (fls. 74 a 81) a União alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz, ao antecipar o julgamento da lide (art. 330, inc. I, do CPC), afrontou o direito de defesa da União, impedindo-a de apresentar novos documentos comprovando a regularidade do pagamento. No mérito, pede o reconhecimento da ausência de interesse da autora por perda do objeto da ação, em face das providências adotadas no âmbito administrativo. Assim, requer a improcedência da ação e a inversão do ônus da sucumbência.

Contra-razões, às fls. 88 a 90, pugnando pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 94 a 96, opinando pelo não provimento do recurso.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.13167-1/PI

Processo na Origem: 9100011886

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (RELATOR):

Da análise acurada dos autos, infere-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação e da remessa oficial.

Trata-se o caso em apreço de pensão por morte, sendo o instituidor da pensão servidor do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, sediado em Teresina-PI.

Ab initio, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, eis que, sendo a matéria unicamente de direito, incide hipótese legal de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inc. I). Além do mais, o quantum exato a ser pago à autora será apurado quando da execução do julgado.

No que tange à alegação de perda de objeto da ação, não assiste razão à apelante, uma vez que o pedido da autora, ora apelada, foi contestado, o que comprova a existência da pretensão resistida, além de não provar que tenha feito o pagamento vindicado.

Vale ressaltar que o benefício em tela era pago pelo INSS até a edição da Lei 8.112, de 11.12.90, cujo art. 248 determinou que as pensões estatutárias, concedidas anteriormente à lei, passassem a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

O art. 20, do ADCT, da CF/88, por sua vez, determinou, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas, bem como a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los às disposições da Lei Fundamental.

Outrossim, após o advento da CF/88, a pensão por morte do servidor público civil passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, na forma disciplinada pelo art. 40, §§ 4º e , da CF/88, em sua redação original .

Para que a revisão das pensões fosse realizada, não haveria – como não há – necessidade de lei que regulamentasse a matéria. É que o § 5º do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável. O objetivo dele foi preservar a renda deixada pelo falecido, evitando, assim, diminuição da renda familiar.

Sobre o tema, já se pronunciou o STF, conforme aresto abaixo transcrito:

“PENSÃO - VALOR - REVISÃO - EFICÁCIA FINANCEIRA. Os preceitos dos §§ 4º e do artigo 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. Precedente: agravo regimental no agravo de instrumento nº 141.189-9/DF, por mim relatado perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1992. O preceito do artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas implicou a fixação de termo inicial para, administrativamente, serem revistos proventos e pensões não repercutindo nos efeitos financeiros contados, na espécie, a partir da promulgação da Carta de 1988. Precedentes: agravo regimental no agravo de instrumento nº 177.352-0/PR e recurso extraordinário nº 203.914-4/PR, relatados pelos Ministros Maurício Corrêa e Moreira Alves, perante a Segunda e Primeira Turmas, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 19 de abril de 1996 e julgado em 18 de março de 1997, respectivamente” (cf. RE 206.732/RS, 2ª. Turma Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, I, 19.12.97, p. 53 – Ement. V – 01896 –09, p. 1.842).

Trafega nesse mesmo sentido o entendimento desta Corte Regional Federal:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O INSS INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 1.561-1. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALOR DO BENEFÍCIO. REVISÃO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. CORREÇÃO. SÚMULA Nº 19 DESTE TRIBUNAL.

1- Somente após a edição da Medida Provisória nº 1.561-1, de 17/01/97, é que a regra do art. 475, II, do CPC foi estendida às autarquias e fundações públicas, não se aplicando o privilégio do reexame obrigatório ao INSS anteriormente à sua edição.

2- São auto-aplicáveis as normas contidas nos parágrafos 4º e do artigo 40, da Constituição Federal de 1988 (Precedentes do STF).

3- Assim, a partir de 05.10.1988 (data da promulgação da Constituição Federal), o valor da pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

4- O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido (Súmula nº 19 deste Tribunal).

5- Apelação a que se nega provimento. Recurso adesivo a que se dá parcial provimento.” (cf, TRF1, AC 96.01.48033-1/DF, 2ª. Turma, Rel. Des. Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 29.11.2000, p. 13).

Assim, as diferenças são devidas a partir da promulgação da Constituição Federal, em 5.10.88. In casu, a autora requereu o pagamento das diferenças a que faz jus a partir de 1º.2.1991, e, assim, foi determinado na sentença.

Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária, a teor das Súmulas 43 (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 148 (“Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”) do STJ.

À União é facultado, em sede de liquidação de sentença ou de embargos à execução, deduzir eventuais diferenças porventura já pagas, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, o que, efetivamente, ocorreria, se não fosse permitida a compensação de valores pagos na via administrativa.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, tão-somente para determinar que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ.

Retifique-se, outrossim, a autuação para fazer constar a União Federal como apelante.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2275472/apelacao-civel-ac-13167-pi-960113167-1/inteiro-teor-100772130