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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13167 PI 96.01.13167-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13167 PI 96.01.13167-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
18/03/2004 DJ p.73
Julgamento
17 de Fevereiro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_13167_PI_17.02.2004.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ARTS. 40, §§ 4º E 5º, E 20, DO ADCT, DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STF.

1. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, incide hipótese legal de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inc. I). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Nos termos do art. 20, do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal, para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e do art. 40 da CF/88, em sua redação original. No caso sub examen, entretanto, o pedido de pagamento das diferenças é a partir de 1º.2.1991.
3. Os §§ 4º e do art. 40 da CF/88, na sua redação original, são auto-aplicáveis, por isso que devidas as diferenças desde 5.10.88, data da promulgação da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE 206.732/RS, Rel. Min. Março Aurélio) e desse Tribunal (AC 96.01.48033-1/DF, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 29.11.2000, p. 13).
4. Correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ.
5. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEU PARCIAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00330 INC:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00005
  • LEG:FED SUM:000043 STJ
  • LEG:FED SUM:000148 STJ
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00248
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ARTS. 40, §§ 4º E 5º, E 20, DO ADCT, DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STF. 1. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, incide hipótese legal de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inc. I). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Nos termos do art. 20, do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal, para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e do art. 40 da CF/88, em sua redação original. No caso sub examen, entretanto, o pedido de pagamento das diferenças é a partir de 1º.2.1991. 3. Os §§ 4º e do art. 40 da CF/88, na sua redação original, são auto-aplicáveis, por isso que devidas as diferenças desde 5.10.88, data da promulgação da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE 206.732/RS, Rel. Min. Março Aurélio) e desse Tribunal (AC 96.01.48033-1/DF, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 29.11.2000, p. 13). 4. Correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ. 5. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 96.01.13167-1/PI, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.73 de 18/03/2004)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2275472/apelacao-civel-ac-13167-pi-960113167-1