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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15432 MG 1999.38.00.015432-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15432 MG 1999.38.00.015432-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
31/03/2004 DJ p.54
Julgamento
11 de Fevereiro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_15432_MG_11.02.2004.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. TABELAS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO.

1. Pela tabela CUB - Custo Unitário Básico do Sinduscon adotada pelo INSS, para imóvel residencial são considerados os seguintes elementos: número de pavimentos (H1, H4, H8, H12, H16, H20); número de quartos (2Q e 3Q) - se a unidade autônoma possuir apenas um quarto, a faixa será 2Q, se tiver de três ou mais quartos, a faixa será 3Q. É considerado, também, o tipo da obra - alvenaria, madeira, mista (alvenaria, madeira e metálico); e se urbano ou rural; e área de construção (metros quadrados). Assim, temos padrão baixo, normal e alto. O enquadramento correto da obra é essencial para a apuração das contribuições previdenciárias devidas.
2. O padrão correto na hipótese é o H8-3Q.
3. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do embargante.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00269 INC:00001 ART :00520 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. TABELAS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. 1. Pela tabela CUB Custo Unitário Básico do Sinduscon adotada pelo INSS, para imóvel residencial são considerados os seguintes elementos: número de pavimentos (H1, H4, H8, H12, H16, H20); número de quartos (2Q e 3Q) se a unidade autônoma possuir apenas um quarto, a faixa será 2Q, se tiver de três ou mais quartos, a faixa será 3Q. É considerado, também, o tipo da obra alvenaria, madeira, mista (alvenaria, madeira e metálico); e se urbano ou rural; e área de construção (metros quadrados). Assim, temos padrão baixo, normal e alto. O enquadramento correto da obra é essencial para a apuração das contribuições previdenciárias devidas. 2. O padrão correto na hipótese é o H8-3Q. 3. Apelação provida. (AC 1999.38.00.015432-6/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Sétima Turma,DJ p.54 de 31/03/2004)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2275724/apelacao-civel-ac-15432-mg-19993800015432-6