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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 31831 MG 93.01.31831-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
18/03/2004 DJ p.129
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_31831_MG_18.12.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.31831-8/MG

Processo na Origem: 9100183687 fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.31831-8/MG

Processo na Origem: 9100183687

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença que declarou a ausência de relação jurídica que autorizaria o ora apelante a proceder o bloqueio dos ativos financeiros em referência, e, a inconstitucionalidade da Lei 8024/90; julgando parcialmente procedente o pedido feito por Wanda Guimarães e Companhia Limitada que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da lei já mencionada, e os desbloqueios dos ativos financeiros.

O apelante, em suas razões, sustenta que o Plano de Estabilização Econômica era necessário e tem respaldo constitucional no art. 5º, inc. XXV e que a Lei 8024/90 não é inconstitucional porque atende à disposição do preceito citado. Alega que ficou prejudicado o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros com o término da liberação dos cruzados novos em 1992, o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual ( C.P.C., arts. 267, VI; e 462).

Contra razões às fls.104/109.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (RELATOR CONVOCADO):

1. O pedido relativo ao desbloqueio dos ativos financeiros ficou prejudicado pelo decurso do tempo com o término da liberação dos cruzados novos em 1992, o que impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual ( C.P.C., arts. 267, VI; e 462).

Neste sentido:

“Mandado de segurança relativo a bloqueio de ativos financeiros para conversão parcelada de cruzeiros. - Sendo notório que acaba de ser liberada a última parcela de devolução dos ativos financeiros bloqueados para conversão parcelada em cruzeiros, o presente recurso extraordinário, que ataca o acórdão recorrido que concedeu a segurança para a liberação dos ativos financeiros do impetrante por entender inconstitucional o bloqueio dos cruzados determinado pela Lei 8.024/90, perdeu o seu objeto (restauração do bloqueio) por fato superveniente à referida decisão. Recurso extraordinário que se julga prejudicado (art. 462 do C.P.C.).” ( RE 149.587 QO/SP, Relator Min. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJ 04-09-92, P. 14094)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEÚDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQÜENTE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, O CONTEÚDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.” ( ADI 534 QO/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJ 08-04-94, P. 07240)

2. À vista do exposto, dou provimento à apelação para julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, por falta superveniente do interesse processual. Sem custas e sem honorários, uma vez que a perda do interesse processual decorreu de fato já previsto na Lei 8.024/90.

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