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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57473 MG 1997.01.00.057473-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 57473 MG 1997.01.00.057473-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
05/08/2004 DJ p.27
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_57473_MG_25.11.2003.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECRETO 89.312/84. ARTS. 48, 53, INC. III. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1991. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ.

1. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reúne os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária (AC 1997.38.01.005519-3/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJU, 17.05.2002, p. 29; Súmula 359 do STF).
2. Nos termos do art. 48, c/c o inciso III do art. 53, do Decreto 89.312/84, a RMI da pensão instituída para a viúva e dois filhos menores deverá corresponder a 80% (oitenta por cento) do salário-de-contribuição, passando a 60% (sessenta por cento), quando os dependentes temporários completarem a maioridade.
3. O critério previsto na Súmula 260, do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos), aplica-se tão-somente aos benefícios concedidos antes de 5.10.1988, e apenas até 4.4.1989, pois, a partir de 5.
4.1989 até 9.12.1991, vigora o critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 (equivalência do benefício com o número dos salários-mínimos da RMI). 4. O critério do art. 58, do ADCT, da CF/88, vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com a edição do Decreto 357, de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213/91) estatuiu como índice de reajuste a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJU , I, 9.11.2001.
5. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício, previsto no art. 58 do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. , IV, in fine, da CF/88)". (TRF - 1ª Região, AC 96.01.37020-0/MG, Segunda Turma, Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.1997).
6. Não há que se falar em ferimento ao artigo 201, § 2º, da Lei Fundamental, em sua redação original (atual § 4º, cf. EC 20/98), que, para preservação do valor real dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, manda sejam observados os critérios estabelecidos em lei, mormente quando a própria Carta Magna, em seu artigo , inciso IV, veda, para qualquer fim, vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência assente nesta Corte, vide: AC 96.01.28860-0/MG, 2ª. Turma, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJU, II, 24.2.2003, p. 64; e, AC 94.01.38073-2/MG, 1ª. Turma Suplementar, Juiz convocado Hamilton de Sá Dantas, DJU, I, 5.9.2002, p. 85.
7. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (cf. Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o. do DL 2.322/67, bem como da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJU, I, 22.9.1997).
8. É facultado à autarquia-ré, em sede de liquidação de sentença ou de embargos à execução, deduzir eventuais diferenças porventura já pagas, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, o que, efetivamente, ocorreria, se não fosse permitida a compensação de valores pagos na via administrativa.
9. Apelação da autora parcialmente provida, com inversão dos ônus da sucumbência.

Acórdão

A Turma, por maioria, vencido, em parte, o Des. Federal Catão Alves,

Veja

    • AC 95.01.36608/MG, TRF1;

Referências Legislativas

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