26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 26231 MG 2003.01.00.026231-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 26231 MG 2003.01.00.026231-8
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
16/02/2004 DJ p.94
Julgamento
24 de Novembro de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. A sucumbência recíproca e proporcional e a compensação determinadas pelo art. 21, caput, do CPC, tem aplicação também na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando, contudo, suspensa a execução da sentença, na parte referente ao pagamento de honorários pelo assistido, durante o prazo estabelecido no art. 12 da Lei 1.060/50.
2. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de
Veja
- RE 226.855/RS, STF;