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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 26231 MG 2003.01.00.026231-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 26231 MG 2003.01.00.026231-8

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

16/02/2004 DJ p.94

Julgamento

24 de Novembro de 2003

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_26231_MG_24.11.2003.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. A sucumbência recíproca e proporcional e a compensação determinadas pelo art. 21, caput, do CPC, tem aplicação também na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando, contudo, suspensa a execução da sentença, na parte referente ao pagamento de honorários pelo assistido, durante o prazo estabelecido no art. 12 da Lei 1.060/50.
2. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de

Veja

    • RE 226.855/RS, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2278404/agravo-de-instrumento-ag-26231-mg-20030100026231-8