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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_26231_MG_24.11.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.031072-0/MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.026231-8/MG

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 7, que assim dispôs:

“Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, uma vez que a decisão de fls. 162 estabeleceu a sucumbência recíproca.”

Alegam os Agravantes que a decisão exeqüenda determinou a distribuição e a compensação proporcional dos honorários, ressalvados os casos em que os autores sejam beneficiários da justiça gratuita.

Sustentam que os honorários devem ser calculados apenas sobre os índices em relação aos quais a CEF sucumbiu.

Sem contraminuta, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.026231-8/MG

V O T O

Assiste razão, em parte, aos agravantes.

Quanto à sucumbência, o acórdão exeqüendo assim determinou (fl. 162):

“Custas judiciais e honorários de advogado proporcionais ( CPC art. 21), ressalvado o benefício da Justiça gratuita, conforme orientação plenária do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 226.855/RS (D.J.U. de 12.12.2000).”

Dispõe o art. 21 do CPC:

“Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.

Assim, não há como afastar a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional – que implica condenação em honorários de ambas as partes, em medida proporcional à sucumbência de cada uma delas – e também não há como afastar a compensação dos ônus da sucumbência.

O fato de o acórdão exeqüendo haver assegurado a aplicação do regime da Lei 1.060/50, na hipótese de os autores serem beneficiários da assistência judiciária, não exclui o cálculo dos honorários por eles devidos e nem a compensação determinada pelo art. 21 do CPC a que se reportou expressamente a mesma decisão. Apenas impede seja exigido o seu pagamento da parte beneficiária da assistência judiciária, ficando a condenação suspensa por até cinco anos (art. 12, da lei nº 1.060/50). Se, durante este prazo, a parte deixar de fazer jus ao benefício, poderá ser-lhe exigido o pagamento dos ônus de sucumbência.

Nesse sentido, verifique-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTATUTO DO ADVOGADO – LEI Nº 8.906/94. FGTS.

...

2) Ainda que a parte beneficiária da justiça gratuita reste vencida na demanda, permanece sujeita aos ônus de sucumbência, não se furtando do pagamento desta parcela ao ex adverso. Ocorre que, nestes casos, o pagamento fica sobrestado por 05 anos ou até que a parte vencedora comprove não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.

3) O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo

Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação (...)”. (AGRESP XXXXX/RS, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 9.9.2002, p. 00169)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. (...)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A REGRA DO ARTIGO 21 DO CPC APLICA-SE TAMBEM QUANDO UMA DAS PARTES LITIGA COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.”

(RESP 78825/SP, Relator Min. Ruy Rosado De Aguiar, 4ª Turma, DJ 8.4.1996, p. 10476)

"PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO – CABIMENTO.

A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, fica sujeita à sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes, devendo a condenação constar da sentença, ficando sobrestada por 05 anos ou até que a parte vencedora comprove não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Recurso provido." ( REsp 170.745/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, D.J.U

24.08.1998, Pág. 33.)

“PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXECUÇÃO.

1. Em havendo sucumbência recíproca, executa-se o julgado com a compensação dos valores das condenações, para só haver o desembolso pelo valor que sobejar entre crédito e débito.

2. Recurso improvido.” (AG 96.01.38029-9/MG, Relatora Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma, DJ 10.10.1996, p. 76699).

Partindo-se da premissa de que deva haver o cálculo dos honorários devidos pelos autores e dos honorários devidos pela CEF, e de que deva haver a compensação determinada pelo art. 21, caput, do CPC, resta verificar como devem ser calculados estes honorários, para que, em seguida, possa-se proceder à compensação. Se, após a compensação, houver honorários a serem pagos pelos autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ficará a condenação, neste ponto, suspensa durante 5 anos, na forma prevista no art. 12 da Lei 1.060/50.

Os honorários serão distribuídos proporcionalmente entre as partes, na medida da sucumbência de cada uma delas.

Impõe-se, portanto, calcular qual o valor da sucumbência de cada uma das partes.

A sucumbência dos Autores corresponde ao valor da parte do pedido que foi julgada improcedente.

Deve-se, portanto, calcular o valor da pretensão total deduzida na inicial e, deste valor, deduzir-se o êxito dos Autores: a diferença entre a pretensão inicial e a condenação corresponde ao êxito da CEF e à sucumbência dos Autores. Encontrados esses valores, será possível calcular o percentual de êxito e de sucumbência de cada uma das partes (a soma destes percentuais deverá corresponder a 100% dos honorários de sucumbência).

Encontrado o percentual de sucumbência de cada uma das partes, será feito cálculo do valor total dos honorários, cujo percentual não está documentado no traslado (não há cópia da sentença e nem do acórdão regional), e, em seguida, dividido este valor total pelas partes, na proporção da sucumbência de cada uma delas.

Feito o cálculo dos honorários devidos por cada uma das partes, haverá a compensação ordenada pela decisão exeqüenda. Após a compensação, se houver valor a ser pago pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, este valor será inexigível, durante os 5 anos previstos no art. 12 da Lei 1.060/50, salvo se, neste prazo, ficar provada a alteração da situação econômica do assistido. Se houver valor a ser pago pela CEF, deverá ela ser citada para pagá-lo ou garantir a execução.

Em face do exposto, dou provimento parcial ao presente agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao cálculo dos honorários, da forma acima explicitada.

É como voto.

Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues

Relatora

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