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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26888 BA 2003.01.00.026888-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26888 BA 2003.01.00.026888-8

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

18/11/2003 DJ p.02

Julgamento

21 de Outubro de 2003

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26888_BA_21.10.2003.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA E DE PARCELAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO - VPNI (LEI Nº 9.527/97, ART. 15, § 2º). NECESSIDADE DE OPÇÃO POR 70% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO QUE EXERCE (ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 9.421/96). SEGURANÇA DENEGADA.

1. Na ação de mandado de segurança contra autoridade da União, esta não deve ser citada, na condição de litisconsorte passivo necessário, porque ela já é parte no processo. À autoridade impetrada somente incumbe prestar informações com vista a auxiliar o Juízo no deslinde da causa.
2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/96, não foi revogado tacitamente pela Lei nº 9.527/97, de modo que o servidor, para perceber as parcelas de função incorporadas (VPNI), deve optar pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 70% da função comissionada que exerce.
3. Segurança denegada.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, denegou a segurança.

Veja

    • MS 2000.01.00.081602-0/DF, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2279878/mandado-de-seguranca-ms-26888-ba-20030100026888-8