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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26888_BA_21.10.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.00.026888-8/BA fls.2/2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.00.026888-8/BA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Ana Cláudia Tosta Alves Cruz, servidora pública federal, impetrou, perante a Seção Judiciária da Bahia, mandado de segurança contra ato da Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária da Bahia, em litisconsórcio necessário com a União, objetivando, inclusive em sede de liminar, o recebimento cumulativo do valor do cargo efetivo que exerce e da integralidade da função comissionada, acrescida da vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 15, §, 1º, da Lei nº 9.527/97.

A impetrante sustenta que o art. 15 da Lei nº 9.527/97 extinguiu, a partir de 11.11.97, a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Dessa forma, sustenta que não mais há a necessidade da opção prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96, que impossibilitava a percepção da Função Comissionada juntamente com parcelas incorporadas (quintos/décimos), salvo se houvesse opção pela remuneração do seu cargo efetivo, caso em que o servidor perceberia apenas 70% (setenta por cento) do valor base da FC, na forma do art. 14, § 2º, da citada Lei. Sustenta que houve a revogação tácita dos dispositivos incompatíveis com a nova lei, nos termos do § 1º do art. da LICC. Aduz que o mandamus visa a evitar a continuidade da omissão da autoridade impetrada, consistente na não determinação da alteração da forma de pagamento a que faz jus.

A liminar foi indeferida e determinada a citação da União, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (fl. 65/7).

Nas informações, a autoridade coatora argüi a incompetência do Juízo Federal de Primeira Instância para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 108, I, c, da CF/88. No mérito, sustenta que não cabe a Diretoria do Foro a definição do montante da remuneração percebida pela impetrante, que é determinada a partir de dispositivos normativos específicos, aplicados de forma isonômica. Sustenta que a Lei nº 9.527/97 não revogou a Lei nº 9.421/96, mas ao contrário, ambas coexistem validamente no ordenamento jurídico do País, não havendo incompatibilidade quanto aos seus dispositivos (fls. 74/9).

A União, por sua vez, suscita, preliminarmente, a decadência, a incompetência absoluta do Juízo Federal de 1º Grau e a inadequação da via eleita; e, no mérito, sustenta, em síntese, que a pretensão da impetrante depende da existência de lei formal específica, bem como de previsão de dotação orçamentária, o que não ocorre no caso (fls. 59/71).

Após a manifestação do Ministério Público Federal, foi proferida sentença (fls. 103/122), concedendo parcialmente a segurança, para garantir à impetrante, tão-somente o direito à acumulação do vencimento do cargo efetivo com a função comissionada, e julgando a impetrante carecedora de ação, em relação à União Federal, extinguindo o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

A União opôs embargos de declaração (fls. 132/134), os quais foram rejeitados (fls. 137/138).

A União interpôs recurso de apelação (fls. 149/169), ao qual foi dado provimento pela Primeira Turma desta Corte, para, anulando o processo, determinar nova distribuição e autuação como mandado de segurança originário. O v. acórdão transitou em julgado aos 1º.8.2003 (certidão de fl. 194).

Redistribuídos, os autos me vieram conclusos, tendo indeferido a liminar (fl. 196).

Nas informações, a autoridade coatora argúi, preliminarmente, a decadência e a impropriedade da via eleita. No mérito, sustenta que a Lei nº 9.527/97 não revogou a Lei nº 9.421/96, persistindo a restrição do § 2º do art. 14 deste diploma legal (200/212).

O Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança (fl. 227).

É o relatório.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves

Relator

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