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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 782 RO 2008.41.00.000782-7

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL JEQUITIBÁ. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RETIRADA DE REBANHO. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

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Processo
AC 782 RO 2008.41.00.000782-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.696 de 30/11/2012
Julgamento
19 de Novembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL JEQUITIBÁ. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RETIRADA DE REBANHO. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"(CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta visão de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva intergeracional, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), "tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reconhecendo a natureza integral e interdependente da Terra, nosso lar," elaborou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que em seu Princípio nº 16 estabeleceu a responsabilidade do poluidor, na dicção de que: "As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais".
II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, a retirada do rebanho bovino da área degradada, para fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis.
III - Com efeito, a presença do gado na área desmatada impede, ou ao menos dificulta, a recuperação da vegetação nativa e potencializa os riscos de aumento do dano ambiental, porquanto para formação de pastagem se faz necessário o desmatamento ou a realização de queimadas. Ademais, cumpre destacar que o lote rural de posse do requerido, onde é realizada a criação de gado, é de propriedade da União e se encontra localizado dentro da área onde será implantado o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Jequitibá.
IV - "O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento" (MS 16.074/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 21/06/2012). Em sendo assim, a decretação da indisponibilidade de bens do réu, em caráter preventivo, para assegurar a recuperação da área degradada, é medida que se impõe.
V - Não é possível a extensão ao réu da ação civil pública da isenção do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, porque a regra prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação, salvo quando comprovada má-fé.
VI - No caso, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, a fim de se evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. Em sendo assim, considerando a natureza da demanda e o esforço realizado pelos procuradores do IBAMA, na espécie dos autos, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais).
VII - Apelação provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.