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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 80692 MG 1999.01.00.080692-6 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 80692 MG 1999.01.00.080692-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
06/11/2003 DJ p.83
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_80692_MG_07.10.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

RELATÓRIO

O EXMº SRº JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, contra ato a ser praticado pelo Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS, objetivando assegurar seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 e gerados partir de 1º de janeiro de 1995, para fins de IRPJ e CSL.

A impetrante aduz que a Medida Provisória 812/94 malfere a CF/88, porque ausentes os requisitos constitucionais de urgência e relevância e, de todo modo, fere o princípio da anterioridade, eis que o D.O U em que constou “teve sua impressão concluída por volta das 19:45” do dia 31.12.94 e circulou apenas a partir de 02.01.95. Acrescenta que a Lei 8.981/95 (conversão da aludida Medida Provisória), afronta a CF/88 e o CTN, porque, a seu ver, falece competência à União para tributar faturamento ou receita bruta; a não compensação consubstancia empréstimo compulsório; e “rendimentos ou receita bruta” não constituem base de cálculo do IRPJ.

A MM Juíza Federal, da Décima Nona Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Dra. Magnólia Silva da Gama e Souza, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.

A impetrante apela pugnando pelo julgamento do mérito da ação pleiteando a reforma do julgado, alegando, em síntese, que “(...) a autoridade coatora apontada na inicial, como já dito, é a autoridade competente para determinar e, se necessário, corrigir o ato praticado por seus agentes. No caso concreto, coator só pode ser a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou a inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas”; e, finalmente, que “Ademais, nas informações prestadas pela autoridade coatora, o mesmo sustenta a

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legalidade do ato, adentrando na questão de mérito, sustentando que não houve ofensa ao direito da ora apelante, o que vale dizer que encampou o ato impugnado”.

Contra-razões a fls. 165/167.

A Procuradoria Regional Federal opina pelo parcial provimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

VOTO

O EXMº SRº JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: É certo que autoridade coatora é aquela que ordena, executa ou se omite na prática do ato impugnável, e não o superior hierárquico que recomenda ou expede normas para a sua consecução. Entretanto, como o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, superior hierárquico do Delegado, defendeu, em suas informações, o mérito do ato impugnado, tornou-se legitimado para figurar no writ, segundo a jurisprudência deste Tribunal, como mostram as ementas desse teor:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Embora, tecnicamente, a autoridade coatora seja o Delegado da Receita Federal, o Superintendente da Receita Federal, ao prestar informações e atacar o mérito da ação, encampou o ato administrativo hostilizado. (AMS n. 1997.01.00.026629-5).

2. Estando o domicílio fiscal do impetrante na região sob administração do Superintendente indicado, correta a indicação da autoridade coatora. (AMS N. 1998.01.035805-1/MG).

3. Apelação provida.

4. Sentença reformada” (AMS 1998.01.00.035773-1/MG, Rel. Juiz Lourival Gonçalves de Oliveira (conv.), DJU 13.6.01).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PIS. MP N. 1.212/96.

1. É o delegado da Receita Federal, como autoridade coatora arrecadadora, o competente para responder a ‘mandamus’ que se dirige contra a majoração do PIS.

2. Se o superintendente, como superior hierárquico do delegado, assume o papel de coator, em substituição processual do órgão que é na verdade a parte ré, não cabe ao magistrado impugnar sua ilegitimidade.

3. Recurso provido” (AMS 1997.01.00.026629-5/MG, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU 24.11.97).

“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PDV. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Tendo em vista que o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais combateu o ato supostamente ilegal e sendo hierarquicamente superior ao Delegado da Receita, tem-se por suprida a ilegalidade inicialmente levantada” (AMS 1998.01.00.035905-1/MG, Juiz Rel. Hilton Queiroz, DJU 15.10.98).

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In casu, a autoridade coatora é, estreme de dúvidas, o Superintendente apontado, não se vislumbrando a carência de ação acatada na r. sentença recorrida.

Diante das razões expostas, seguindo o comando do § 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/01, passo ao exame do mérito.

No que tange à tese da violação ao princípio da anterioridade pela Medida Provisória 812/94, a Corte Federal desta Região já se manifestou a respeito, entendendo pela inexistência de infringência a esse princípio. Em caso semelhante ao atual, a Segunda Turma Suplementar, no julgamento da AMS 96.01.40311-6/MG, Relator o MM. Juiz Federal Leão Aparecido Alves se pronunciou:

“IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (LEI 8.981/95). CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO SÁBADO À NOITE. IRRELEVÂNCIA.

1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória 812/94 foi validamente publicada em 31 de dezembro de 1994, não havendo violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade (Carta Magna, art. 150, III, a e b) na aplicação dela, convertida na Lei 8.981/95, no ano de 1995, com relação às modificações relativas ao imposto de renda; e, quanto à contribuição social, no sentido de que deveria ser observado o princípio da anterioridade mitigada previsto no artigo 195, § 6º, da Carta Magna. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade pelo fato de o Diário Oficial da União do dia 31/12/94 ter sido posto à venda ao público após as 20 horas daquele dia, uma vez que "a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite" (STF-RE 250.521/SP).

3. Apelação e remessa providas” (DJU 5.6.03).

De fato, se o D.O.U circulou em 31.12.94 - dispensadas tergiversações acerca da hora em que tal se deu - restou atendido o requisito da prévia publicação e respeitado o princípio constitucional da anterioridade tributária – exigível a exação de que cuida a Medida Provisória 812/94 (convertida na Lei 8.981/95) a partir de JAN 95.

Quanto aos demais argumentos, é reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade da Lei 8.981/95, visto que a) não ofendeu princípios constitucionais (anterioridade, irretroatividade, legalidade e direito adquirido); b) não alterou

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os conceitos de lucro e renda; e c) não instituiu empréstimo compulsório, nos termos dos julgados abaixo (STJ e TRF1):

“TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS: LIMITAÇÃO DA LEI N. 8.981/1995. LEGALIDADE.

1. A limitação estabelecida na Lei n. 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. Grifei.

2. O art. 52 da Lei n. 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN.

3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral.

4. Recurso especial não conhecido” (REsp 183.155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 26.6.00).

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL: CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI 8.981/95.

1. O STF tem posição firme no sentido de que só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário.

2. Divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo no princípio da hierarquia das leis, não viola a CF/88, porque previsto o princípio na LICC.

3. A limitação de compensação dos prejuízos indicados no balanço das empresas, como previsto na Lei 8.981/95, para o exercício de 1995, não é ilegal, porque não frustrou a dedução de prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento. (grifei)

4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecidos os princípios da legalidade e da anterioridade.

5. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 242.237/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 11.3.02).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.981, DE 20.01.95. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Verificada omissão no acórdão embargado, quanto aos fundamentos jurídicos em que se arrima para prover a remessa ex-officio, por falta de lavratura do voto vencedor, acolhem-se os embargos para suprir tal omissão.

2. A limitação, no exercício financeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real ou da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, da redução do lucro líquido ajustado ao máximo de 30% (trinta por cento) deste, estabelecida pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981, de 20.01.95, alterada pela Lei nº 9.065, de 20.06.95, não ofende o conceito legal de lucro, nem implica em tributação do patrimônio ou em confisco deste, pois não impede a dedução

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integral do prejuízo sofrido até 31.12.94, apenas limitando, naquele exercício, a referida dedução, ficando o excedente ao percentual de 30%, se houver, para ser aproveitado nos exercícios seguintes. Não há, pois, como falar em ofensa ao disposto nos arts. 153, III, e 195, I, da CF/88, c/c o art. 43 do CTN, 150, IV, e 154, I, da mesma Carta Magna.

3. Também não há que acolher a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, pois a MP nº 817/94, que se converteu na Lei nº 8.981/95, foi publicada no exercício anterior (18.12.94).

4. Embargos de Declaração acolhidos” (EDREO 96.01.26972-0/AP, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU 25.5.01).

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94 E LEI Nº 8.981/95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO A TRINTA POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS

1. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, quando a Medida Provisória nº 812, que resultou convertida na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

2. A Lei nº 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, e embora tenha sofrido restrição quanto ao valor, foi ampliado quanto ao tempo.

3. Precedentes desta Corte Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça.

4. Não se faz presente na hipótese o fumus boni iuris necessário à concessão de medida cautelar.

5. Apelação dos autores improvida” (AC 1998.01.00.092494-7/BA, Rel. Juiz I’talo Mendes, DJU 28.8.01).

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI N. 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

1. Não é caso de Mandado de Segurança contra lei em tese, uma vez que se pretende afastar os efeitos da Lei n. 8.981/95, no caso concreto. (AMS n. 1998.01.00.042594-5/PA)

2. A Lei n. 8.981/95, modificada pela Lei n. 9.065/95 e resultante da Medida Provisória n. 812/94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG, AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA, AMS n. 96.01.34005-0/BA e AMS n. 95.01.21308-0/PI)

3. Apelação parcialmente provida.

4. Remessa oficial prejudicada.

5. Sentença reformada” (AMS 1999.01.00.007244-6/GO, Rel. Juiz Lourival Gonçalves de Oliveira (conv.), DJU 26.6.00).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DE 30%. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI Nº 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1 - Inexiste qualquer restrição constitucional que impeça às Medidas Provisórias disporem acerca de matéria tributária. Precedente do STF.

2 - Inexiste ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, vez que a Medida Provisória nº 812, convertida na Lei nº 8.981/95 foi publicada em 31/12/94, no exercício anterior, não importando se não houve circulação do Diário oficial no dia da publicação.

3 - O princípio da irretroatividade tributária não restou maculado pois os prejuízos suportados no ano-base de 1994, tiveram sua dedução limitada pela legislação do Imposto de Renda para o ano de 1995.

4 - Não houve ofensa ao conceito de lucro e renda, pois a lei não impediu a dedução dos prejuízos, apenas delimitou e definiu a forma de fazê-lo.

5 - O direito adquirido não se efetivou na hipótese, diante da modificação do direito anterior, em período anterior a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, que só ocorre após o transcurso do período de apuração, coincidente com o término do exercício financeiro.

6 - É constitucional o art. 42 da Lei nº 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1995.

7 - Os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 não ofendem o princípio da capacidade contributiva, já que não se constitui em empréstimo compulsório a limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais.

8 - Apelação improvida” (AMS 1999.01.00.039066-4/MG, Rel. Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto (conv.), DJU 17.3.00). Grifei.

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI Nº 8.981, DE 20/01/95. REDUÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITAÇÃO.

1. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei nº 8.981, de 20/01/95, arts. 42 e 58; e Lei nº 9.065, de 20/06/95, art. 12).

2. Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. O conceito jurídico de renda é fixado livremente pelo legislador, adstrito a considerações pragmáticas (Aliomar Baleeiro), não se circunscrevendo ao elemento novo que se agrega ao patrimônio, após a dedução das despesas e os custos.

3. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP nº 812, que se converteu na Lei nº 8.981/95, foi publicada no exercício anterior - 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento).

4. Improvimento da apelação” (AC 2000.38.01.003963-4/MG, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, DJU 12.7.02). Grifei.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI N. 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCEITOS DE LUCRO E DE RENDA.

1. A Lei n. 8.981/95, modificada pela Lei n. 9.065/95 e resultante da Medida Provisória n. 812/94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG e AMS n. 96.01.34005-0/BA)

2. Também não há se falar em instituição de tributo sobre o patrimônio ou capital, nem em empréstimo compulsório, uma vez que neste deverá haver a devolução de parcelas mutuadas, enquanto na sistemática da Lei n. 8.981/95 não haverá reversão de valores, mas apenas a apuração do valor devido do tributo a ser pago. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA)

3. O mecanismo traçado na Lei n. 8.981/95 não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, uma vez que não proibiu a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. (AMS n. 95.01.21308-0/PI)

4. Apelação provida.

5. Remessa oficial prejudicada.

6. Sentença reformada” (AMS 96.01.40881-9/BA, Rel. Juiz Lourival Gonçalves de Oliveira (conv.), DJU 26.6.00).

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para, afastada a carência de ação, no mérito, denegar a segurança.

É o meu voto.

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