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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 80692 MG 1999.01.00.080692-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

RELATÓRIO

O EXMº SRº JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, contra ato a ser praticado pelo Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS, objetivando assegurar seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 e gerados partir de 1º de janeiro de 1995, para fins de IRPJ e CSL.

A impetrante aduz que a Medida Provisória 812/94 malfere a CF/88, porque ausentes os requisitos constitucionais de urgência e relevância e, de todo modo, fere o princípio da anterioridade, eis que o D.O U em que constou “teve sua impressão concluída por volta das 19:45” do dia 31.12.94 e circulou apenas a partir de 02.01.95. Acrescenta que a Lei 8.981/95 (conversão da aludida Medida Provisória), afronta a CF/88 e o CTN, porque, a seu ver, falece competência à União para tributar faturamento ou receita bruta; a não compensação consubstancia empréstimo compulsório; e “rendimentos ou receita bruta” não constituem base de cálculo do IRPJ.

A MM Juíza Federal, da Décima Nona Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Dra. Magnólia Silva da Gama e Souza, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.

A impetrante apela pugnando pelo julgamento do mérito da ação pleiteando a reforma do julgado, alegando, em síntese, que “(...) a autoridade coatora apontada na inicial, como já dito, é a autoridade competente para determinar e, se necessário, corrigir o ato praticado por seus agentes. No caso concreto, coator só pode ser a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou a inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas”; e, finalmente, que “Ademais, nas informações prestadas pela autoridade coatora, o mesmo sustenta a

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legalidade do ato, adentrando na questão de mérito, sustentando que não houve ofensa ao direito da ora apelante, o que vale dizer que encampou o ato impugnado”.

Contra-razões a fls. 165/167.

A Procuradoria Regional Federal opina pelo parcial provimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

VOTO

O EXMº SRº JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: É certo que autoridade coatora é aquela que ordena, executa ou se omite na prática do ato impugnável, e não o superior hierárquico que recomenda ou expede normas para a sua consecução. Entretanto, como o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, superior hierárquico do Delegado, defendeu, em suas informações, o mérito do ato impugnado, tornou-se legitimado para figurar no writ, segundo a jurisprudência deste Tribunal, como mostram as ementas desse teor:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Embora, tecnicamente, a autoridade coatora seja o Delegado da Receita Federal, o Superintendente da Receita Federal, ao prestar informações e atacar o mérito da ação, encampou o ato administrativo hostilizado. (AMS n. 1997.01.00.026629-5).

2. Estando o domicílio fiscal do impetrante na região sob administração do Superintendente indicado, correta a indicação da autoridade coatora. (AMS N. 1998.01.035805-1/MG).

3. Apelação provida.

4. Sentença reformada” (AMS 1998.01.00.035773-1/MG, Rel. Juiz Lourival Gonçalves de Oliveira (conv.), DJU 13.6.01).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PIS. MP N. 1.212/96.

1. É o delegado da Receita Federal, como autoridade coatora arrecadadora, o competente para responder a ‘mandamus’ que se dirige contra a majoração do PIS.

2. Se o superintendente, como superior hierárquico do delegado, assume o papel de coator, em substituição processual do órgão que é na verdade a parte ré, não cabe ao magistrado impugnar sua ilegitimidade.

3. Recurso provido” (AMS 1997.01.00.026629-5/MG, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU 24.11.97).

“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PDV. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Tendo em vista que o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais combateu o ato supostamente ilegal e sendo hierarquicamente superior ao Delegado da Receita, tem-se por suprida a ilegalidade inicialmente levantada” (AMS 1998.01.00.035905-1/MG, Juiz Rel. Hilton Queiroz, DJU 15.10.98).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

In casu, a autoridade coatora é, estreme de dúvidas, o Superintendente apontado, não se vislumbrando a carência de ação acatada na r. sentença recorrida.

Diante das razões expostas, seguindo o comando do § 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/01, passo ao exame do mérito.

No que tange à tese da violação ao princípio da anterioridade pela Medida Provisória 812/94, a Corte Federal desta Região já se manifestou a respeito, entendendo pela inexistência de infringência a esse princípio. Em caso semelhante ao atual, a Segunda Turma Suplementar, no julgamento da AMS 96.01.40311-6/MG, Relator o MM. Juiz Federal Leão Aparecido Alves se pronunciou:

“IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (LEI 8.981/95). CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO SÁBADO À NOITE. IRRELEVÂNCIA.

1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória 812/94 foi validamente publicada em 31 de dezembro de 1994, não havendo violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade (Carta Magna, art. 150, III, a e b) na aplicação dela, convertida na Lei 8.981/95, no ano de 1995, com relação às modificações relativas ao imposto de renda; e, quanto à contribuição social, no sentido de que deveria ser observado o princípio da anterioridade mitigada previsto no artigo 195, § 6º, da Carta Magna. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade pelo fato de o Diário Oficial da União do dia 31/12/94 ter sido posto à venda ao público após as 20 horas daquele dia, uma vez que "a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite" (STF-RE 250.521/SP).

3. Apelação e remessa providas” (DJU 5.6.03).

De fato, se o D.O.U circulou em 31.12.94 - dispensadas tergiversações acerca da hora em que tal se deu - restou atendido o requisito da prévia publicação e respeitado o princípio constitucional da anterioridade tributária – exigível a exação de que cuida a Medida Provisória 812/94 (convertida na Lei 8.981/95) a partir de JAN 95.

Quanto aos demais argumentos, é reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade da Lei 8.981/95, visto que a) não ofendeu princípios constitucionais (anterioridade, irretroatividade, legalidade e direito adquirido); b) não alterou

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.080692-6/MG

os conceitos de lucro e renda; e c) não instituiu empréstimo compulsório, nos termos dos julgados abaixo (STJ e TRF1):

“TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS: LIMITAÇÃO DA LEI N. 8.981/1995. LEGALIDADE.

1. A limitação estabelecida na Lei n. 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. Grifei.

2. O art. 52 da Lei n. 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN.

3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral.

4. Recurso especial não conhecido” (REsp 183.155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 26.6.00).

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL: CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI 8.981/95.

1. O STF tem posição firme no sentido de que só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário.

2. Divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo no princípio da hierarquia das leis, não viola a CF/88, porque previsto o princípio na LICC.

3. A limitação de compensação dos prejuízos in...