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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26649 MG 1997.01.00.026649-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
23/10/2003 DJ p.95
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26649_MG_07.10.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.026649-9/MG

Processo na Origem: 9500257368

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

Antônio da Silveira e Outros, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a condenação do Instituto-réu a: 1) proceder ao reajuste de seus benefícios previdenciários nos meses de janeiro, maio e setembro de 1992 no mesmo percentual utilizado para a correção do salário mínimo, ou qualquer outro índice que restabeleça o valor de compra que possuíam por ocasião de suas concessões, visando a preservação do valor real; 2) reajustar os benefícios no percentual de 9.3750% a contar de 1º.9.94, com todas as diferenças, inclusive sobre abonos anuais, acrescidas de correção monetária a contar dos pagamentos efetuados a menor, acrescidos de juros de mora a contar da citação; 3) pagar honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado na liquidação.

Os benefícios previdenciários dos autores foram concedidos em: 2.1.84, 20.9.85, 12.2.76, 17.6.83 e 4.5.76 (fls. 21, 22, 23v, 24 e 26, respectivamente).

Após instrução regular do processo, foi proferida a sentença de fls. 249/258, da lavra do MM. Juiz Federal Weliton Militão dos Santos com o seguinte dispositivo, verbis:

(...), RESOLVO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL , conforme fundamentado, e condenar o Instituto-réu ao pagamento das parcelas que foram deferidas aos autores (...), ou seja a aplicação correta dos reajustes de seus benefícios, em equivalência com o salário-mínimo, nos meses de janeiro, maio e setembro de 1992, bem com em setembro de 1994, devendo ser pagas, todas as diferenças, acrescidas de juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, bem como da correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81. Condeno-o, ainda , ao pagamento de verba honorária em favor do patrono dos autores, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o que se apurar ao final, com a devida atualização, não sendo o caso de reembolso das custas despendidas, em virtude de postulação sob os auspícios da Justiça Gratuita (sic, fls. 258)

Em sede de apelação o INSS, às fls. 259/265, alega que inexiste respaldo legal para observância da vinculação dos benefícios ao número original de salários-mínimos fora do período abrangido pelo art. 58, do ADCT, da CF/88, e que essa vinculação colide com o disposto no art. , inc. IV, in fine, da CF/88, e art. 41, da Lei 8.213/91 e legislação posterior. Por fim, requer, caso seja mantida a condenação, a redução da verba honorária e a aplicação da Lei 6.899/81 e da Súmula 148, do STJ, para fins de cálculo da correção monetária.

Sem contra-razões às fls. 267/275.

Parecer do MPF, às fls. 277/279, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.026649-9/MG

Processo na Origem: 9500257368

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469, de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário, razão por que, conquanto não remetida pelo Juízo MM. Juízo a quo, tenho a remessa oficial tida por interposta.

Da análise acurada dos autos, infere-se que a sentença vergastada objeto do apelo merece reforma.

O critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios.

Assim, o critério do art. 58 do ADCT vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com a edição do Decreto 357, de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213/91) estatuiu, como índice de reajuste, a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, I, 9.11.2001.

É importante ressaltar, também, que “o fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58, do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)” (AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279).

No caso sub examen, para os períodos vindicados na exordial — janeiro, maio e setembro de 1992 e setembro de 1994 — os critérios de reajuste aplicados, definidos por lei, aos benefícios previdenciários são: até dezembro de 1992, a variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual e, a partir de julho/1994, o IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91. (cf. STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, 29.4.2002, p. 319; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, 20.3.2002, p. 34).

Ex positis, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para julgar improcedente a pretensão dos autores, ao tempo em que JULGO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.

Forte no art. 20 e seus parágrafos, do CPC, condeno os autores nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por certo) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, condenação que suspendo, a teor do art. 12, da Lei 1.060/50, por serem os litigantes beneficiários da gratuidade da Justiça.

É como voto.

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