jusbrasil.com.br
6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26649 MG 1997.01.00.026649-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26649 MG 1997.01.00.026649-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
23/10/2003 DJ p.95
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26649_MG_07.10.2003.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. LEI 9.469, DE 10.7.1997. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. , IV). CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ.

1 A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469, de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário, razão por que, conquanto não remetida pelo Juízo a quo, deve a remessa oficial ser tida por interposta.
2. O critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios.
3. Vale ressaltar que "o fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58, do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)" (AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279).
4. No caso sub examen, para os períodos vindicados na exordial - janeiro, maio e setembro de 1992 e setembro de 1994 - os critérios de reajuste aplicados, definidos por lei, aos benefícios previdenciários são: até dezembro de 1992, a variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual e, a partir de julho/1994, o IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91. (cf. STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, 29.4.2002, p. 319; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, 20.3.2002, p. 34).
5. Apelação do INSS provida e remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGOU
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2280747/apelacao-civel-ac-26649-mg-19970100026649-9