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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4362 BA 1997.01.00.004362-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
05/02/2004 DJ p.31
Julgamento
30 de Setembro de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4362_BA_30.09.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.004362-2/BA

Processo na Origem: 9500070499

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

Nilton Ribeiro de Carvalho, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário concedido em 1º.1.95 (fls. 7), requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária a: 1) recalcular o valor inicial do benefício, de acordo com o nos arts. 201, § 3º, e 202, da CF/88, corrigindo-se, mês a mês, os 36 salários-de-contribuição, pelos coeficientes relativos à variação do IPC/IBGE; 2) adequar o valor do benefício ao número de salários mínimos que tinha quando da concessão de seu benefício de conformidade com o art. 58, do ADCT, da CF/88; 3) pagar as diferenças em atraso, com juros de mora e correção monetária a contar de cada vencimento, com a aplicação sucessiva da Súmula 71 do ex-TFR, até a data do ajuizamento da ação e, após, com os critérios da Lei 6.899/81 e legislação subseqüente; 4) pagar honorários advocatícios fixados de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação e sobre o valor anual subseqüente.

Após a instrução do processo, foi proferida a sentença de fls. 29/31, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto Salomão Viana, julgando improcedente o pedido, sobrestando a condenação do autor nos ônus da sucumbência e no pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 12, da Lei 1.060/50, bem como por ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em sede de apelação (fls. 34/39), a parte autora, ratificando a exordial, alega que são auto aplicáveis os artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal, e que esse fato está amplamente reconhecido pela jurisprudência. Aduz, ainda, que negar provimento à sua pretensão é violar o direito adquirido e o princípio da irretroatividade das leis. Por fim, requer a reforma da sentença a quo.

Contra-razões às fls. 42/44.

Sem parecer do MPF.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.004362-2/BA

Processo na Origem: 9500070499

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

Trata-se a presente questão de revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição Federal de 1988.

Da análise acurada dos autos, infere-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, logo, conheço da apelação.

Ab initio, cumpre asseverar que em relação à auto-aplicabilidade dos arts. 201, § 3º, e 202, da CF/88, não assiste razão ao apelante. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo STF, verbis:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO.

Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Grifo nosso)

Precedente: Recurso Extraordinário nº 193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa.

Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna“ (cf. STF, RE 290.368/RJ, 2ª. Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJU, I, 29.6.2001, p. 58).

Nessa mesma linha de intelecção foi editada a Súmula 14, desta Corte, segundo a qual “o art. 202 da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212/91)”. Por conseguinte, tal comando somente tornou-se aplicável a partir da edição do Plano de Custeio da Previdência Social.

Verifica-se dos documentos trazidos com a inicial que o autor teve seu benefício concedido em 1º.1.95 (fls. 7), estando, portanto, sujeito às normas da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

A orientação jurisprudencial assente nesta eg. Corte Regional, adotada desde o julgamento da Apelação Cível 93.01.23829-2/MG, de que foi relator o eminente Des. Federal Catão Alves, é de que:

em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8213/ /91, o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário e os critérios de reajuste para preservação, em caráter permanente, do seu valor real dependem da data em que teve início, aplicando-se a legislação anterior e as diretrizes da súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos (até março de 1989), do artigo 58, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988 (05/04/89 a 04/04/91), e da aludida Lei (a partir de 05/04/91), ao iniciado até 04/10/88 (1º GRUPO); a nova Lei, com pagamento de diferenças somente a partir de junho de 1992, ao iniciado entre 05/10/88 e 04/04/91 (2º GRUPO); a nova Lei, com pagamento de diferenças, ao iniciado entre 05/04/91 e 22/09/91 (3ºGRUPO); e a nova Lei, sem vinculação ao salário mínimo para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, ao iniciado após 23/09/91 (4º GRUPO) ” (grifei – 1ª. Turma, DJU, I, 20.9.93, p. 38.603).

Logo, pertencendo o benefício ao quarto grupo, é regido pelo disposto na Lei 8.213/91, sem vinculação ao salário mínimo, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213/91 (média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual — art. 41, II, da referida lei –, aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro/1994, pelo Fator de Atualização Salarial – FAS (Lei 8.700/93); de março de 1995 a junho/1994, pela conversão em URV (Lei 8.880/94); a partir de julho/1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415, de 29.4.1996, e Portarias MPS 3.253, de 13.5.1996, 3.971, de 5.6.1997, e 3.927, de 14.5.1997) (cf. STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, 29.4.2002, p. 319; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, 20.3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal.

Quanto ao critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, requerido pelo autor tanto na exordial quanto nas razões de apelação, aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios.

Assim, o critério do art. 58 do ADCT vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com a edição do Decreto 357, de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213/91) estatuiu, como índice de reajuste, a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, I, 9.11.2001.

Com efeito, o critério previsto no art. 58, do ADCT, não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna.

É importante ressaltar, também, que “o fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58, do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)” (AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279).

Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (cf. Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3º do DL 2.322/67, e da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJU, I, 22.9.1997)

Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR tão-somente para determinar o recálculo de sua RMI nos termos retro explicitados.

Honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 21, caput).

Por fim, à autarquia-ré é facultado, em sede de liquidação de sentença ou de embargos à execução, deduzir eventuais diferenças porventura já pagas, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, o que, efetivamente, ocorreria, se não fosse permitida a compensação de valores pagos na via administrativa.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2281148/apelacao-civel-ac-4362-ba-19970100004362-2/inteiro-teor-100777797