jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18/12/2003 DJ p.62
Julgamento
9 de Setembro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_10320_MG_09.09.2003.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PAGE

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AMS N. 2002.38.00.010320-7/MG

AMS N. 2002.38.00.010320-7/MG

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROSSI SIGUEIRA & SEJAS ADVOGADOS S/C, de sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte/MG, com o objetivo de ver assegurado o direito de não recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos moldes previstos no artigo 56 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face da isenção instituída no artigo , inciso II, da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentadas.

Firmou o MM. Juiz sentenciante o entendimento de que a jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que a Lei Complementar n. 70/1991, que isentou as sociedades prestadoras de serviços profissionais do recolhimento da COFINS, tem natureza de lei ordinária e, como tal, pode ser objeto de modificação por lei dessa mesma espécie. (fls. 113/116)

Pedindo a reforma do julgado, sustenta a Apelante, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 56, da referida Lei n. 9.430/1996, por violação do princípio da hierarquia das leis, em virtude de revogar isenção expressamente concedida por lei complementar. (fls. 120/130)

Contra-razões de apelação às fls. 137/142.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, entendendo inexistir na lide “qualquer interesse público social e/ou individual indisponível a reclamar a intervenção ministerial”, manifestou-se apenas “no sentido de que não há irregularidades a suprir”. (fls. 150/151)

É o relatório.

Mário César Ribeiro

Desembargador Federal

AMS N. 2002.38.00.010320-7/MG

V O T O

O Decreto-lei n. 2.397, de 21.12.1987, assim estabelecia em seu art. :

”Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado , no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País”. (grifei)

A Lei Complementar n. 70, de 21.12.1987, que instituiu a COFINS, dispôs, em seu artigo 6º, inciso II:

“Art. 6º - São isentas da contribuição:

..............................................................................................................II – as sociedades civis de que trata o art. do Decreto-lei n. 2.397, de 21.12.1987;

.............................................................................................................”

(grifei)

A isenção das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais em relação a COFINS, foi, no entanto, revogada pelos artigos 56 e 88, inciso XIV, da Lei n. 9.430, de 27.12.1996, vazados nos seguintes termos que destaco:

“Art. 56 – As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991”. (grifei)

“Art. 88. Revogam-se:

..............................................................................................................

XIV - os arts. e do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 ;

.............................................................................................................”

(grifei)

Indaga-se, a partir de então, fundamentalmente, se não teria a referida Lei n. 9.340, de 1996, extravazado os limites de competência da lei ordinária.

Ora, é certo que a superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária é tema doutrinário pacífico entre proeminentes doutrinadores.

Contudo, cabe assinalar que na hipótese de lei complementar disciplinar “matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição, nada obsta que sua alteração ou revogação se dê por meio de lei ordinária”, por isso que não pode é a lei ordinária invadir o campo reservado pela Constituição às leis complementares. Se o fizer, leciona HUGO DE BRITO MACHADO, será inconstitucional (in “Curso de Direito Tributário”, Ed. Malheiros, 7ª ed., p. 54).

O colendo Supremo Tribunal Federal, a quem compete guardar e zelar pelo cumprimento da ordem constitucional federal, firmou o entendimento segundo o qual as contribuições sociais destinadas a custear a seguridade social, previstas no artigo 195, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, não estão sujeitas à lei complementar, vez que o referido dispositivo refere-se aos "termos da lei", sem adjetivá-la (RE n. 138.284-8/CE, relator Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO).

De consignar, nesse contexto, que se as contribuições elencadas no referido artigo 195 da Carta Constitucional foram introduzidas por lei complementar, embora pudessem sê-las por lei ordinária, não há impedimento a sua alteração por essa forma legislativa, em virtude de possuírem conteúdo material de lei ordinária. É o que sucede no caso particular.

Com efeito, nesse sentido, a propósito, o eminente Ministro MOREIRA ALVES, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF, que declarou a constitucionalidade da Lei Complementar n. 70/1991 (COFINS), assim se pronunciou:

“(...) A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar – a Lei Complementar nº 70/91 – não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova , a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída – que são o objeto desta ação – é materialmente ordinária, por não se tratar, nesse particular de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência deste Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou esse sistema – se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivo de lei ordinária.

..............................................................................................................

Ademais, no tocante ao PIS/PASEP, é a própria Constituição Federal que admite que o faturamento do empregador seja base de cálculo para essa contribuição social e outra, como, no caso, é a COFINS. De feito, se o PIS/PASEP, que foi caracterizado, pelo artigo 239 da Constituição, como contribuição social por lhe haver dado esse dispositivo constitucional permanente destinação previdenciária, houvesse exaurido a possibilidade de instituição, por lei, de outra contribuição social incidente sobre o faturamento dos empregadores, essa base de cálculo, por já ter sido utilizada, não estaria referida no inciso I do artigo 195 que é dispositivo da Constituição que disciplina, genericamente, as contribuições sociais, e que permite que, nos termos da lei (e, portanto, de lei ordinária), seja a seguridade social financiada por contribuição social incidente sobre o faturamento dos empregadores.” (grifei)

Nesse mesmo diapasão, aliás, é a iterativa jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual destaco:

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LC-70/91. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

1 – É pacífico o entendimento do STF no sentido de que somente tem natureza jurídica de lei complementar aquela elaborada pelo processo legislativo próprio dessa espécie de norma jurídica, para regular matéria que a Constituição Federal exija eu seja por ela regulamentada (ADC n. 1-1/610-DF).

2 – Sendo a COFINS contribuição social incidente sobre o faturamento, prevista, portanto, no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, a sua instituição não reclamava a edição de lei complementar, por não se tratar de contribuição social nova, a que se refere o § 4º do mesmo art. 195, do que resulta ser a LC-70/91, no que a ela se refere, apenas formalmente lei complementar, mas, materialmente, lei ordinária, podendo, portanto, ser, como foi, alterada por outra lei ordinária (Lei n. 9.430/96), sem margem para alegação de violação do princípio da hierarquia das leis.

3 – Em conseqüência, as sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada perderam a isenção da COFINS assegurada pelo revogado inciso II do art. 6º da LC-70/91.

.............................................................................................................”

(AMS n. 1998.01.00.028439-0/MG, 3ª Turma, rel. Juiz OLINDO MENEZES, DJ 12.11.1999)

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ARTIGO , II DA LC 70/91, REVOGADA PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

1. Ao julgar a ADC nº 1-1/610-DF, o STF entendeu que somente tem natureza jurídica de lei complementar aquela elaborada pelo processo legislativo próprio desta espécie de norma jurídica para regular matéria que a Constituição Federal exija seja por ela regulamentada.

..............................................................................................................3. Sendo a LC 70/91, no que pertine à COFINS, materialmente lei ordinária , não viola o princípio da hierarquia das leis a sua alteração por outra lei ordinária.

4. Apelo improvido.” (grifei)

(AMS n. 2000.01.00.067816-8/MG, 4ª Turma, rel. Juiz HILTON QUEIROZ, DJ 23.11.2000)

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. , II. ISENÇÃO PARA A SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 88, XIV, DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DESSA REVOGAÇÃO EM FACE DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I. A isenção prevista no art. da Lei Complementar 70/91 deixou de prevalecer com a edição do art. 88, XIV, da Lei 9.430/96.

II. Sendo o art. da LC 70/91 norma, essencialmente, ordinária, por não dispor sobre tema reservado à lei complementar tributária, é legítima a sua revogação por lei ordinária.

III. Apelação improvida.” (grifei)

(AMS n. 2000.35.00.018211-9/GO, 4ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS OLAVO, DJ 12.12.2003)

Resulta concluir, pois, em face desses fundamentos, que é perfeitamente possível que a revogação de isenção de contribuição de natureza previdenciária seja feita por meio de lei ordinária, sem que isso consubstancie qualquer inconstitucionalidade, especialmente violação do princípio da hierarquia das leis.

De modo que, a partir da edição da Lei n. 9.430, de 1997, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais passaram a se sujeitar ao recolhimento da COFINS.

Essa, aliás, a pacífica orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte:

“TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. LEI 9.430/96. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

..............................................................................................................

2. Inexiste, destarte, o alegado conflito entre aquele diploma legal e a Lei 9.430/96 que, em seu art. 56 , revogou a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada . Precedente.

.................................................................................................” (grifei)

(AMS n. 2000.01.00.084400-1/BA, 3ª Turma, rel. Juiz EUSTÁQUIO SILVEIRA, DJ 16.02.2001)

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - ART. , II. LEI 9.430, DE 27/12/96, ART. 56. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de que trata o art. 168, I, do CTN conta-se da homologação tácita, a qual deve se realizar no prazo de cinco anos, se não houver outro prazo previsto em lei.

2. Preliminar rejeitada.

3. Sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada estava de acordo com o art. , inciso II, da Lei Complementar n.70/91, isenta da Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social, até o advento da Lei 9.430/96 , que revogou a isenção em comento.

.............................................................................................................”

(AMS n. 2002.33.00.019187-6/BA, 4ª Turma, rel. Des. Federal HILTON QUEIROZ, DJ 01.08.2003)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. NÃO ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 1991. LEI N. 9.430, DE 1996. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

.............................................................................................................3. Sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada estava de acordo com o art. , inciso II, da Lei Complementar n. 70/91, isenta da Contribuição Social, até o avento da Lei n. 9.430/96 , que revogou a isenção em comento. (grifei)

.............................................................................................................”

(AGRAC n. 2001.38.00.18980-5/MG, 3ª turma, rel. Des. Federal PLAUTO RIBEIRO, DJ 11.07.2003)

Ex positis, nego provimento ao apelo.

É como voto.

Mário César Ribeiro

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2282278/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10320-mg-20023800010320-7/inteiro-teor-100778927