jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18/12/2003 DJ p.62
Julgamento
9 de Setembro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_10320_MG_09.09.2003.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991, ART. , INC. II. REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430/1996, ARTS. 56E 88, INC. XIV. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430, de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo , inciso II, da Lei Complementar n. 70/1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos , , "caput", § 1º, da Lei n. 9.718/1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991, ART. , INC. II. REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430/1996, ARTS. 56 E 88, INC. XIV. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430, de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo , inciso II, da Lei Complementar n. 70/1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos , , "caput", § 1º, da Lei n. 9.718/1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. (AMS 2002.38.00.010320-7/MG, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Quarta Turma,DJ p.62 de 18/12/2003)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2282278/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10320-mg-20023800010320-7