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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 70000 DF 1999.01.00.070000-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70000 DF 1999.01.00.070000-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
09/09/2003 DJ p.53
Julgamento
27 de Agosto de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70000_DF_27.08.2003.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL . CAUTELAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. Em razão da resistência à pretensão, dando causa à instauração do processo, visando obter vista de processo administrativo, deve arcar a UNIÃO, em conseqüência, com o pagamento de honorários de advogado, fixados em observância aos ditames do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2282967/apelacao-civel-ac-70000-df-19990100070000-4