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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10758 BA 1999.33.00.010758-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10758 BA 1999.33.00.010758-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/02/2004 DJ p.12
Julgamento
19 de Agosto de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10758_BA_19.08.2003.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFERIMENTO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, E 84DO CPC. ART. 226, § 3ºCFE LEI Nº 9.278/96. ART. , LEI Nº 8.112ARTS. 215E 217.

I - Proferida sentença na ação ordinária envolvendo também interesse de menor púbere, releva-se a nulidade de sentença pela ausência da intervenção do Ministério Público, à míngua de prejuízo.
II - Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva.
III - A Lei nº 9.278/96 regulou o parágrafo 3ºdo art. 226da CF/88, reconhecendo como entidade familiar a "convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher." IV - Apelações e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento às Apelações e à Remessa

Veja

    • AC 1999.01.00.761414-6/GO, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2283625/apelacao-civel-ac-10758-ba-19993300010758-1