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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10758 BA 1999.33.00.010758-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/02/2004 DJ p.12
Julgamento
19 de Agosto de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10758_BA_19.08.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.33.00.010758-1/BA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA CALIXTO (RELATORA-CONVOCADA):

Trata-se de apelações interpostas por Maria do Rosário Nascimento Santos e a União Federal de sentença que julgou procedente o pedido da autora Maria Dinéia de Lima, da pensão por morte do servidor Raimundo Santos, determinando à União Federal que proceda a divisão da pensão vitalícia, recebida atualmente por Maria do Rosário Nascimento, em duas partes iguais, sem prejuízo da pensão temporária de Adriana Lima Santos, na forma do art. 218, §§ 1º, 2º e 3º. Condenou, ainda, a ré a pagar as parcelas do benefício vencidas a partir da citação (03.09.1999), visto não constar dos autos a data em que a autora requereu administrativamente. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

2. Em suas razões de recurso, alega o litisconsorte/apelante que o juízo de primeiro grau entendeu ser procedente o pleito da apelada por recebimento de pensão vitalícia, uma vez que enxerga-a como companheira do de cujus em entidade familiar perfeita, condenando-a a pagar as parcelas do beneficio vencidas a partir da data da citação. Aduz, ainda, que o juízo desconsiderou desnecessários os requisitos subjetivos para convalidação de união estável, além de não observar a vedação de bigamia e o tipo penal que enquadra o adultério, rechaçando a recorrente em suas razões, dentre outras alegações.

3. A União Federal, alega, em sua apelação, a preliminar de nulidade do processo a partir da contestação oferecida às fls. 18/22, com fulcro no art. 246 do CPC, por ter o magistrado se omitido quanto ao pleito constante do item 22, no sentido de que o Ministério Público se manifestasse no feito. Aduz, ainda, em síntese, que foi ferido o princípio do contraditório a condenação imposta a União pelo magistrado no sentido de pagar as parcelas dos benefícios vencidas a partir da citação, sem sequer ter determinado à autora que trouxesse aos autos comprovação de que o pedido de pensão temporária em favor de sua filha menor fora, administrativamente, negado pela Ré.

4. Com as contra-razões, de fls. 286/291, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto

Relatora-Convocada

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2283625/apelacao-civel-ac-10758-ba-19993300010758-1/inteiro-teor-100780273