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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 18178 PA 2003.01.00.018178-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
11/09/2003 DJ p.47
Julgamento
12 de Agosto de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_18178_PA_12.08.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

W:\Olavo2 - CRIMINAL\Habeas Corpus 2003\018178.03 HC - perd.obj.réu.devolução.doc

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

W:\Olavo2 - CRIMINAL\Habeas Corpus 2003\018178.03 HC - perd.obj.réu.devolução.doc fl. 1

HABEAS-CORPUS Nº 2003.01.00.018178-5/PA

Processo na Origem: 200139020004404

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

IMPETRANTE

:

JOSE MARIA DE LIMA COSTA

IMPETRADO

:

JUÍZO FEDERAL DE SANTAREM - PA

PACIENTE

:

PATRICIO JAIRO CORREA BRANDAO (REU PRESO)

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DES. FEDERAL CARLOS OLAVO (Relator): - Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado José Maria de Lima Costa em favor de PATRÍCIO JAIRO CORRÊA BRANDÃO contra ato do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém - PA, que manteve o decreto de prisão temporária do paciente para o fim de permitir ou facilitar a atividade investigativa da polícia judiciária, nos termos do art. , inciso III, da Lei 7.960/89.

Conforme consta dos autos, o paciente teve a prisão temporária decretada em 24.03.2001, por estar envolvido no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76.

Segundo a exordial, o impetrante sustenta que não está envolvido no delito de tráfico de entorpecentes, já que trabalha com metalurgia na confecção de grades, além de ser primário e possuir bons antecedentes, merecendo, por isso, permanecer em liberdade.

A autoridade coatora prestou informações às fls. 21, informando a perda do objeto do decreto judicial autorizador da prisão temporária.

Por fim, o Ministério Público Federal, em seu Parecer de fls. 24, entendeu prejudicada a presente ação, por perda do objeto.

É o relatório.

Quarta Turma/12.08.2003

HABEAS CORPUS N. 2003.01.00.018178-5/PA

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (Relator): O impetrante pretende a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que o mesmo é inocente das supostas acusações de envolvimento no delito previsto no art. 12 da Lei 6.638/76.

No entanto, solicitadas as informações, o MM. Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Santarém-PA comunica a perda do objeto do presente writ, conforme petição de fls. 21, in litteris:

“Fazendo referência ao Ofício/SQTUR/Nº 1487/03, de 23/06/2003, subscrito por V. Exa. na condição de Relator Convocado do HC 200301000181785/PA, aqui recebido em 02/07/2003, tenho a informar que, em despacho da lavra do MM. Juiz Federal Titular desta Vara de Santarém, cuja cópia segue em anexo, foi reconhecida a perda do objeto do decreto judicial autorizador da prisão temporária dos requeridos Patrício Jairo Corrêa Brandão, Lucival Araújo de Carvalho e Rafael de Castro, tendo sido requsitada à Autoridade policial requerente e à responsável pelo cumprimento da ordem judicial a devolução dos mandados de prisão expedidos.”

Assim, resta prejudicada a ordem pela perda do objeto.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2284025/habeas-corpus-hc-18178-pa-20030100018178-5/inteiro-teor-100780673

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