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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 114248 BA 1999.01.00.114248-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
04/09/2003 DJ p.96
Julgamento
12 de Agosto de 2003
Relator
JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_114248_BA_12.08.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.114248-5/BA

RELATÓRIO

A EXM.ª SR.ª JUÍZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS: Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pela Marítima de Agenciamento e Representações Ltda. contra a União, com o objetivo de que a Ré seja condenada à repetição dos valores recolhidos a título de Adicional de Tarifa Portuária – ATP, criado pelo art. 1º da Lei 7.700, de 21.12.89.

Sustenta que a Companhia Docas do Estado da Bahia-CODEBA ao fazer a cobrança da ATP estaria extrapolando os termos do art. 1º daquela Lei, que só permite a exigência da exação sobre as operações com mercadorias importadas ou exportadas, objeto de comércio na navegação de longo curso. Requer, pois, a devolução dos valores recolhidos a título de utilização do porto, atracação, suprimento de aparelhamento portuário, reboque e outros.

O MM Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, Dr. Wilson Alves de Souza, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por entender que a União é parte ilegítima para figurar como Ré.

Apelou a autora, sustentando a legitimidade passiva ad causam da União e pugnando pelo retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação da sentença de mérito.

Contra-razões pela União.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.114248-5/BA

VOTO

A EXM.ª SR.ª JUÍZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS: Ao extinguir o processo, sem julgamento do mérito, o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão:

“Com efeito, na petição inicial o Autor não imputou qualquer conduta à União, mas sim exclusivamente à CODEBA. Na petição de fls. 925/927 o Autor tentou consertar sua petição afirmando que a CODEBA é responsável pelo repasse dos valores à União. Ocorre que em nenhum lugar da Lei 7.700, de 21.12.88 consta tal disposição. Ao contrário, conforme o parágrafo único do art. 2º, da dita Lei, transcrito pelo próprio Autor à fl. 926, a exação em tela é depositado como recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A-PORTOBRÁS” (fls. 966).

Este entendimento, contudo, não está em consonância com a jurisprudência firmada no STJ e neste Tribunal acerca da matéria, ad exemplum:

“TRIBUTÁRIO. ATP. EXTINÇÃO DA PORTOBRÁS. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ.1.

1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção da Portobrás não ocasionou a extinção do ATP, sendo a União sua sucessora.

2. Consoante entendimento sumulado deste Tribunal, o Adicional de Tarifa Portuária incide, exclusivamente, sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegações de longo curso, excluindo os serviços prestados no porto desvinculados dessas operações.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Indexação” (REsp 149.041/AL, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 21.2.00).

“ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. PORTOBRÁS. EXTINÇÃO.

O adicional de tarifa portuária incide sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.

O fato de ter sido extinta a Empresa de Portos do Brasil S/A-PORTOBRÁS, não extinguiu o referido adicional, posto ser a União sua sucessora.

Recurso provido” (REsp 101.083/AL, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 8.6.98).

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (LEI 8.029/90). EXTINÇÃO DA PORTOBRÁS.

- A extinção da Portobrás não acarretou a extinção do ATP, que passou a ser arrecadado pela União Federal (REsp 101.163/Delgado)” (REsp 149.449/CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 6.4.98).

“PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. ATP. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CPC, ART 47, PARÁGRAFO ÚNICO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.114248-5/BA

I. A União Federal é litisconsorte necessária nas ações relativas ao ATP em face da vinculação da receita desse adicional prescrita no art. 28 da Lei 8.029/90.

II. Agravo retido provido. Apelo prejudicado” (AC 94.01.22151-0/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz, DJU 20.8.99).

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 50 DO STJ.

1- É a Companhia Docas do Pará quem cobra, no caso, o ATP, embora constitua ele receita vinculada da União (Lei 8.029/90, Art. 28), sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide.

2- "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso."(Sum. 50/STJ).

3- Recursos desprovidos” (AMS 95.01.10346-3/PA, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJU 8.6.95).

“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. ATP. LEGITIMIDADE PASSIVA DE UNIÃO FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Em ação cautelar onde pleiteia o autor se desobrigar do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, é a União Federal quem deve integrar o pólo passivo da relação jurídica processual, face o disposto no art. 28, da Lei nº 8.029/90. Precedente deste Tribunal Regional Federal.

2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional.

3. Não se apresenta juridicamente possível se deferir, em sede de em ação cautelar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito de seu montante integral. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.

4. Apelação improvida” (AC 1997.01.00.046623-7/PA, Rel. Juiz. Juiz Ítalo Mendes, DJU 26.1.01).

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI. FUNÇÃO JURISDICIONAL.

1. A Fazenda Nacional tem legitimidade para recorrer quando a questão diz respeito ao Adicional de Tarifa Portuária (ATP), mesmo quando não tenha sido parte, porque, a partir da lei nº 8.029/90, art. 28, tal exação passou a ser recolhida como receita vinculada a união.

2. Ao interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto, o juiz não legisla, tão-somente cumpre a sua função jurisdicional.

3. Agravo improvido” (AGAMS 93.01.16994-0/BA, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJU 16.6.94).

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.114248-5/BA

Assim sendo, adoto o entendimento jurisprudencial acima evidenciado e, dando provimento à apelação, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida sentença de mérito.

É o meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2284128/apelacao-civel-ac-114248-ba-19990100114248-5/inteiro-teor-100780776

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