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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 7534 PA 2003.01.00.007534-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

HC_7534_PA_05.08.2003.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.061759-2/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

“HABEAS CORPUS” Nº 2003.01.00.007534-7/PA fls.1/4

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Nestor Pereira Filho, em favor de Benedito Ribeiro de Oliveira, contra o Primeiro Juizado Especial Federal Criminal do Pará, objetivando o reconhecimento da absoluta incompetência do impetrado para processar e julgar ação penal movida contra o paciente, alegando para tanto:

“Ao aforar a denúncia contra o Paciente no Foro Federal, com base em ‘Comunicação de Crime’, advinda do IBAMA, alegou em síntese o MPF o cometimento de suposto ilícito penal ambiental, por ‘armazenar 23 m3 (vinte e três metros cúbicos) de madeira serrada, de essência ‘virola’, sem o resguardo da documentação exigida pelo órgão ambiental’ (sic), no Rio Parauau, localizado no Município de Breves – PA., segundo noticia o próprio auto de infração (vide fls. 24, da cópia do processo, constante do Anexo I, acostado).

Nessa seara, muito bem já observou o eminente Desembargador Federal PLAUTO RIBEIRO, desse egrégio TRF da 1ª Região:

‘... não constitui critério racional e seguro, para estabelecimento da competência para processar e julgar crimes ecológicos, aquele que leva em conta a condição de servidor público do agente responsável pela execução, fiscalização ou licenciamento de atividades que possam causar ou provocar degradação ambiental, mormente quando se sabe que uma única prática criminosa pode ensejar a persecução penal por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Não seria lógico nem racional imaginar que o mesmo fato delituoso, se perseguido por um órgão federal levaria à competência da Justiça Federal, se por um órgão ou entidade estadual ou municipal, a competência seria da Justiça Estadual.’ (citado pela Juíza MONICA SIFUENTES, no julgamento do HC nº 2001.01.00.035796-2/PA).

Ora, verifica-se que, no caso em tela, o que traz à colação a própria documentação juntada pelo Órgão Inquisitorial, é que o suposto crime ocorreu no Município e Comarca de Breves – PA, há quase 250 Km de distância do Foro Federal presidido pela ilustre Autoridade Coatora Impetrada (confira-se do Auto de Infração).

Como Vossa Excelência é exímio sabedor, a competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos está expressamente prevista no art. 109 e seus respectivos incisos, da Constituição Federal.

Assim, a saber, prevê o inciso IV, do citado art. 109:

‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;’ ( in verbis , grifos nossos).

Data venia , NÃO HÁ LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO que pudesse vir a legitimar o Foro Federal de Belém – já tão abarrotado de feitos – para o processamento, apuração e possível punição dos supostos delitos de que o Paciente está sendo acusado.

Poderia-se alegar que o art. 225, § 4º, da Carta Política de 1988, alçou a floresta amazônica (assim como a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira), como ‘patrimônio nacional’. Entretanto, não é a floresta amazônica ‘bem da União’, muito menos o delito foi praticado ‘em área territorial especialmente protegida pelo Poder Público’ (STJ – CC nº 29.456/MG e CC nº 29.192/MG), não ensejando a competência funcional da Justiça Federal.

Demais disso, o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, é meridiana clareza, quanto à circunstância jurídica de que, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar florestas, a fauna e a flora, é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não bastasse isso, causa surpresa a decisão hostilizada, haja vista que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a mais alta Corte Judiciária do país, pacificou entendimento unânime no sentido de que, não é bastante a mera lavratura de auto de infração por autoridade federal, para que se fixe a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime em tese decorrente dos fatos que geraram a autuação, mais sim necessário o interesse direto e específico da União para que se fixe a competência federal.” (fls. 05/07).

A liminar foi concedida, para a suspensão da ação...