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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 7534 PA 2003.01.00.007534-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

HC_7534_PA_05.08.2003.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.061759-2/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

“HABEAS CORPUS” Nº 2003.01.00.007534-7/PA fls.1/4

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Nestor Pereira Filho, em favor de Benedito Ribeiro de Oliveira, contra o Primeiro Juizado Especial Federal Criminal do Pará, objetivando o reconhecimento da absoluta incompetência do impetrado para processar e julgar ação penal movida contra o paciente, alegando para tanto:

“Ao aforar a denúncia contra o Paciente no Foro Federal, com base em ‘Comunicação de Crime’, advinda do IBAMA, alegou em síntese o MPF o cometimento de suposto ilícito penal ambiental, por ‘armazenar 23 m3 (vinte e três metros cúbicos) de madeira serrada, de essência ‘virola’, sem o resguardo da documentação exigida pelo órgão ambiental’ (sic), no Rio Parauau, localizado no Município de Breves – PA., segundo noticia o próprio auto de infração (vide fls. 24, da cópia do processo, constante do Anexo I, acostado).

Nessa seara, muito bem já observou o eminente Desembargador Federal PLAUTO RIBEIRO, desse egrégio TRF da 1ª Região:

‘... não constitui critério racional e seguro, para estabelecimento da competência para processar e julgar crimes ecológicos, aquele que leva em conta a condição de servidor público do agente responsável pela execução, fiscalização ou licenciamento de atividades que possam causar ou provocar degradação ambiental, mormente quando se sabe que uma única prática criminosa pode ensejar a persecução penal por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Não seria lógico nem racional imaginar que o mesmo fato delituoso, se perseguido por um órgão federal levaria à competência da Justiça Federal, se por um órgão ou entidade estadual ou municipal, a competência seria da Justiça Estadual.’ (citado pela Juíza MONICA SIFUENTES, no julgamento do HC nº 2001.01.00.035796-2/PA).

Ora, verifica-se que, no caso em tela, o que traz à colação a própria documentação juntada pelo Órgão Inquisitorial, é que o suposto crime ocorreu no Município e Comarca de Breves – PA, há quase 250 Km de distância do Foro Federal presidido pela ilustre Autoridade Coatora Impetrada (confira-se do Auto de Infração).

Como Vossa Excelência é exímio sabedor, a competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos está expressamente prevista no art. 109 e seus respectivos incisos, da Constituição Federal.

Assim, a saber, prevê o inciso IV, do citado art. 109:

‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;’ ( in verbis , grifos nossos).

Data venia , NÃO HÁ LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO que pudesse vir a legitimar o Foro Federal de Belém – já tão abarrotado de feitos – para o processamento, apuração e possível punição dos supostos delitos de que o Paciente está sendo acusado.

Poderia-se alegar que o art. 225, § 4º, da Carta Política de 1988, alçou a floresta amazônica (assim como a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira), como ‘patrimônio nacional’. Entretanto, não é a floresta amazônica ‘bem da União’, muito menos o delito foi praticado ‘em área territorial especialmente protegida pelo Poder Público’ (STJ – CC nº 29.456/MG e CC nº 29.192/MG), não ensejando a competência funcional da Justiça Federal.

Demais disso, o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, é meridiana clareza, quanto à circunstância jurídica de que, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar florestas, a fauna e a flora, é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não bastasse isso, causa surpresa a decisão hostilizada, haja vista que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a mais alta Corte Judiciária do país, pacificou entendimento unânime no sentido de que, não é bastante a mera lavratura de auto de infração por autoridade federal, para que se fixe a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime em tese decorrente dos fatos que geraram a autuação, mais sim necessário o interesse direto e específico da União para que se fixe a competência federal.” (fls. 05/07).

A liminar foi concedida, para a suspensão da ação penal (fls. 159 e v).

As informações foram prestadas, nestes termos:

“1) Lastreado em auto de infração lavrado por fiscal do IBAMA, pela prática, em tese, do crime ambiental capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (armazenamento de 23 m3 de madeira serrada, sem documentação), o Ministério Público Federal requereu a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação quanto ao dano ambiental e à transação penal, posto que a infração penal está afeta à competência do Juizado Especial Criminal.

2) O procedimento foi distribuído ao 1º JEF Criminal (3ª Vara) desta Seção Judiciária, recebendo o nº 2002.39.00.705762-0, figurando como autores do fato BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA e a empresa BR DE OLIVEIRA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA.

3) A audiência preliminar para tentativa de conciliação quanto à composição do dano ambiental e à transação penal foi designada para o dia 16.04.2003, às 09 h e 30 min, neste Juízo.

4) Quanto à madeira apreendida, coube ao IBAMA sua destinação nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98 e no art. , § 6º, III e X, do Decreto 3.179/99.

5) Por fim, em que pese a divergência jurisprudencial sobre a matéria, devo registrar que tenho mantido o entendimento de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as infrações penais ambientais, principalmente pelo fato de que cabe ao IBAMA a fiscalização e controle das atividades de exploração de produtos florestais, inclusive editando normas que complementam os tipos penais previstos na Lei nº 9.605/98, sendo certo que a violação de tais normas configuram ilícitos administrativos e penais em detrimento dos serviços da autarquia federal, de forma a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.” (fls. 169/170).

A douta PRR/1ª Região manifestou-se, nas fls. 177/178, pela denegação da ordem.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Essa a imputação contida na denúncia oferecida contra o paciente:

“Trata-se de Inquérito Policial iniciado por requisição deste Órgão Ministerial, face ao recebimento de peças informativas encaminhadas pelo IBAMA/PA, dando conta de que no dia 16/03/2000 foi lavrado o Auto de Infração nº 155773-D contra o infrator acima, por armazenar 23m3 (vinte e três metros cúbicos) de madeira serrada, de essência ‘virola’, sem o resguardo da documentação exigida pelo órgão ministerial.

Em seu depoimento às fls. 55/56, o Agente de Fiscalização do IBAMA responsável pela autuação em tela – o Sr. Luis Carlos Chaves da Silva, confirma integralmente os termos do Auto de Infração de fls. 19. informou que a mercadoria apreendida encontrava-se na sede da empresa BR DE OLIVEIRA – INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA sem a devida cobertura do carimbo RET, modelo 02, bem como qualquer outro documento referente à aquisição da referida madeira.

A materialidade e autoria do crime ambiental em tela estão devidamente comprovadas, através do Auto de Infração e demais provas carreadas nos autos. A conduta narrada amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, na modalidade ‘armazenar madeira, sem licença para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.’

Emerge, entretanto, a possibilidade de conciliação por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos – art. , parágrafo único, da Lei nº 10.259/01), o quem consubstanciar o REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, em observância ao que dispõe o art. 72 da Lei nº 9.099/95.” (fls. 17/18 – cópia nos autos).

Como se percebe, a denúncia não atribui ao paciente a prática de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas, ou de suas empresas públicas.

Isso porque o ilícito ambiental não fere interesse exclusivo da União, como se infere dos artigos 23, incisos VI e VII, e 225 da Constituição Federal.

À míngua, pois, de atendimento ao artigo 109 – IV da mesma Constituição, concedo o Habeas Corpus, reconhecendo a absoluta incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal contra o paciente identificado nestes autos, anular os atos decisórios nele praticados pelo impetrado e determinar a remessa dos respectivos autos ao Juízo Estadual do Pará, competente para o caso.

É o voto.