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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 48808 PI 96.01.48808-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 48808 PI 96.01.48808-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/09/2004 DJ p.35
Julgamento
12 de Junho de 2003
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_48808_PI_12.06.2003.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA SEU EX-PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO ASSINADO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. Estando em discussão na demanda o desvio de verba repassada pela União ao Município, em decorrência de convênio firmado, a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a Ação Civil Pública ajuizada pelo Município contra seu ex-Prefeito, principalmente havendo a União manifestado o seu interesse em compor a lide.

Acórdão

A Turma, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator, deu

Veja

    • AC 1997.01.00.008474-0/PI, TRF1;
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