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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 77610 PA 2000.01.00.077610-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
23/06/2003 DJ p.93
Julgamento
11 de Junho de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_77610_PA_11.06.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.01.00.077610-1/PA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO – (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta por ÁPIO PAES CAMPOS COSTA, em face da sentença proferida pelo ilustre Juiz Federal da 5ª Vara/PA, Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos, in verbis:

Pelas razões expostas, extingo o processo sem exame do mérito com relação à União Federal, nos termos do que dispõe o art. 267, VI, do CPC.

Quanto ao mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular e, por conseguinte, denego a segurança buscada.

O impetrante suportará as custas processuais a que deu causa. Deixo, entretanto, de condená-lo ao pagamento de honorários de advogado, porque incabíveis na espécie, a teor do enunciado pela Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

Alega que a sentença repousa em equívoco, uma vez que o direito à percepção do adicional de gestão educacional não deriva, em si, do cargo de direção, mas sim do exercício das funções inerentes ao cargo, e no caso em exame, da aposentação com as vantagens decorrentes do exercício desse cargo como rezava a legislação de regência.

A Constituição Federal mandou que fosse estendido aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Assim, se o apelante foi aposentado com todas as vantagens do cargo de direção, e aos ocupantes destes foi concedido, pela Lei nº 9.640/98, um benefício ou vantagem adicional, há de ser estendida tal vantagem para os aposentados.

Afirma que a interpretação da Lei nº 9.640/98, segundo a qual manda aplicar o adicional de gestão educacional, apenas em favor dos ocupantes dos cargos de direção, ou de servidor investido dos referidos cargos, agride a Constituição Federal, pela pretensão ostensiva de contornar a regra estabelecida pelo § 8º, do art. 40 da CF/88.

Afirma que a leitura do dispositivo constitucional evidencia que a Emenda Constitucional nº 20 manteve a norma antes estabelecida pelo parágrafo 4º, acrescentando, apenas, que no exercício dos direitos que o aposentado tem, deve ser obedecido o teto de remuneração. Para o apelante, permaneceu inalterada a diretriz constitucional no sentido de que os proventos da aposentadoria serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Conclui que a jurisprudência reconhece tanto a extensão imediata aos inativos de quaisquer vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos, como também a auto-aplicabilidade do dispositivo, independentemente de legislação ulterior.

Requer a procedência do pedido, reformando integralmente a sentença de primeiro grau.

Contra-razões da Universidade Federal do Pará, às fls. 86/94.

Parecer do MPF, às fls. 96/97, pelo não provimento do apelo, uma vez que o apelante não se enquadra em situação semelhante à dos servidores ativos.

É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2285863/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-77610-pa-20000100077610-1/inteiro-teor-100782509