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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5908 DF 2003.01.00.005908-9 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.01.00.005908-9/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. A UNIÃO FEDERAL, nos autos do mandado de segurança n. 2002.34.00.038190-6, impetrado por FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA, FABRÍCIO DA SOLLER, CLAÚDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA e JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO contra ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, objetivando impedir que a autoridade promovesse descontos, que consideram ilegais, no pagamento do mês de novembro de 2002, agrava de instrumento da decisão da MMª Juíza Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Vera Carla Nelson Cruz Silveira, que concedeu liminar “para fins de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de deduzir, na apuração das diferenças devidas aos impetrantes em razão do art. 3º da Lei 10.459, de 13 de novembro de 2002, de parcelas relativas ao pro labore e de representação de que trata o Decreto-lei 2.333/87”.

2. Argumenta a agravante que (fls. 5):

“A Medida Provisória n. 43/2002, de 25 de junho de 2002, convertida na Lei n. 10.549, de 13 de novembro de 2002, reestruturou a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, ficando novos valores de vencimento básico para as diversas categorias da carreira, muito superiores aos então vigentes , quando estabeleceu, em seu art. , que: ‘Os valores de vencimento básico dos cargos de Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir de 1º de março de 2002 ’.”

E que o art. 4º dessa mesma medida dispõe que:

“O pro labore de que trata a Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor ”.

Tirando, então, a seguinte conclusão (fls. 7):

“Ora, se a reestruturação da carreira da qual fazem parte os impetrantes/agravados se deu retroativamente a 1º de março de 2002, com a definição de novo vencimento básico, e se o pro labore de êxito foi definido segundo esse novo vencimento básico da carreira , nada mais natural, lógico e jurídico do que o seu cálculo incidir sobre o novo valor do vencimento básico. Não se pode admitir a escolha aleatória dos impetrantes/agravados, de modo a multiplicar seus vencimentos no período de março a novembro de 2002 , escolhendo, entre as verbas, anterior e nova, componentes de seus vencimentos, aquelas de maior valor, mais que dobrando o montante de sua remuneração mensal, ultrapassando, inclusive, o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Carta da Republica, relativo aos subsídios e vencimentos dos servidores públicos, com mais uma afronta direta à Constituição ”.

Alega, também, a inexistência do fumus bon iuris, por não existir nenhuma probabilidade do direito invocado pelos impetrantes, ora agravados. E inexistir, também, o periculum in mora, tendo em vista que a União Federal é solvente.

Alega, outrossim, que as Leis 4.348, de 1964, (art. 5º, parág. único), 8.437, de 1992, (arts. 1º, §§ 1º a 5º, e 3º), vedam a concessão de liminar visando a concessão de aumento ou extensão de vantagens, e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, e que o recurso interposto contra sentença cautelar, que importe em outorga ou adição de vencimentos, terá efeito suspensivo.

Os impetrantes, ora agravados, por sua vez, sustentam que (fls. 20):

“... percebiam, até fevereiro de 2002, remuneração mensal composta das seguintes:

Vencimento básico R$ 463,86

Representação mensal (Dec-Lei 2.333/87) R$ 603,01

Pro labore de êxito (Lei 7.711/88 R$ 4.478,80

Em 26.06.2002 foi editada a Medida Provisória nº 43/2002, convertida na Lei nº 10.542/2002, que reestruturou a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, estabelecendo novos parâmetros de remuneração, tendo os impetrantes sido enquadrados como Procuradores de 1ª categoria – padrão V.

Deste modo, a remuneração dos impetrantes passou a ser composta das seguintes verbas:

Vencimento básico ........................................ R$ 5.054,06

Pro labore de êxito – ativo (Lei nº 7.711/88)). R$ 1.516,22

Vale observar que o vencimento básico dos impetrantes passou de R$ 463,86 para R$ 5.054,06, o pro labore de êxito passou a corresponder a até 30% do vencimento básico do servidor, conforme determinado pelo § 2º do artigo da Lei 10.549/2002, a verba de representação foi extinta, em virtude do artigo 5º da mesma lei.

Apesar de a MP nº 43 somente ter sido editada no dia 26.06.2002, seu artigo estabeleceu que ‘ Os valores de vencimento básico dos cargos de Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir de 1º de março de 2002’ , razão pela qual surgiu para os impetrantes o direito à percepção da diferença entre os valores pagos a título de vencimento básico nos meses de março, abril, maio e junho de 2002 e os valores fixados pelo novo texto normativo.

Convertida em lei a MP nº 43/2002, a autoridade coatora determinou que fossem pagas as diferenças de vencimento relativas aos meses acima indicados constando-se uma diferença mensal de R$ 4.590,20 para cada impetrante”.

3. Foi negado efeito suspensivo às fls. 56/58.

4. Os agravados apresentaram contraminuta requerendo, preliminarmente, que seja negado seguimento ao agravo, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, conforme autorização expressa no art. 557 do Código de Processo Civil. No mérito, afirmam que a liminar não pode ser cassada, em razão da existência do “periculum in mora”, já que o desconto incidiria sobre parcela expressiva de suas remunerações, que são verbas de natureza alimentar, e do “fumus boni juris”, tendo em vista que o desconto no pagamento dos agravados, relativo ao mês de novembro de 2002, é ilegal (fls.67/81)

5. É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Rejeito a preliminar, por entender admissível agravo de instrumento contra decisão que concede liminar em mandado de segurança.

2. Passo à análise do mérito:

Ora, se o pro labore de êxito é constituído de 30% sobre o vencimento básico, deve incidir sobre o atual vencimento básico, que é de R$ 3.054,06. Se a Medida Provisória 43, de 26 de junho de 2002, foi retroativa a 1º de março de 2002, logicamente, o pro labore também o foi. Eis o que diz o art. 3º da Medida Provisória 43, de 25 de junho de 2002, repetido na Lei 10.549, de 13 de novembro de 2002, fruto da conversão daquela medida:

“Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir de 1º de março de 2002”.

Logo, em princípio, entende-se que é sobre esse novo vencimento básico, em vigor a partir de primeiro de março de 2002, que deve incidir o pro labore e não sobre o anterior vencimento.

Desse modo, tenho, repito, em princípio, que os agravados fazem jus a diferença relativa ao pro labore correspondente aos meses de março, abril, maio e junho.

Vejo, assim, demonstrado o fumus bon iuris. Quanto ao periculum in mora, o próprio legislador o viu, que determinou que o aumento fosse concedido a partir de março. Evidentemente, que quanto ao pro labore o mesmo raciocínio há de ser feito, tanto mais que se trata de verba de natureza alimentar.

A União Federal pode ser solvente, mas que demora de quitar seus débitos, demora; que procrastina ao máximo, procrastina; que não tem credibilidade, na verdade, não tem.

O art. da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, estabelece que “não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens”. Nada impede, no entanto, que se conceda a liminar para a manutenção das vantagens.

É certo que o § 4º do art. 1º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, dispõe que “não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias”. Todavia, não impede que o juiz conceda liminar para impedir a cassação de vantagens, que o servidor vem recebendo, quanto mais há muitos anos. Concessão de liminar para manutenção da vantagem é possível.

O mesmo ocorre com o disposto no art. da Lei 8.437, de 1992.

A medida liminar que esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação é aquela que torna impossível o retorno ao satu quo ante (Lei 8.437, de 1992, art. , § 3º). Não é o caso.

2. Não vislumbro, portanto, a violação aos arts. , II, e 37, caput, e inciso XI, da Constituição Federal; ao art. , II, da Lei 1.533, de 1951; § 4º do art. 1º, da Lei 5.021, de 1966; ao art. 5º da Lei 4.348, de 26 1964; e art. , § 3º e ao 3º da Lei 8.437, de 1992.

3. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

4. É o voto.