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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 45101 MG 2001.01.00.045101-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 45101 MG 2001.01.00.045101-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
10/06/2003 DJ p.35
Julgamento
28 de Maio de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_45101_MG_28.05.2003.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CAUSÍDICO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - ART. 30, II, DA LEI Nº 8.906/94 - PRECEDENTES DO STJ.

I - "São impedidos de exercer a advocacia: os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público." (Art. 30, II, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ (AgRgMC nº 2.780/RS; REsp nº 292985).
II - Impedimento consentâneo com os arts. 54, I e II, c, 27, § 1º, e 29, IX, da Constituição Federal.
III - Advogado, detentor de mandato eletivo de Vereador, está impedido de advogar contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público.
IV - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

A Turma deu provimento ao Agravo de Instrumento, por unanimidade.

Veja

    • RTJ 89/240, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00030 INC:00002
  • LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART :00085 INC:00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00013 ART :00054 INC:00001 LET:A INC:00002 LET:C ART :00027 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00029 INC:00009
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00013
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2286950/agravo-de-instrumento-ag-45101-mg-20010100045101-8