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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 45101 MG 2001.01.00.045101-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
10/06/2003 DJ p.35
Julgamento
28 de Maio de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_45101_MG_28.05.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.045101-8/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.045101-8/MG

Processo na Origem: 2342000

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

SELMA APARECIDA NEVES MALTA

AGRAVADO

:

ORLANDA DA CUNHA

ADVOGADO

:

JULIO PEREIRA E OUTRO (A)

RELATÓRIO

A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS agrava de instrumento contra a decisão proferida pelo ilustrado Juiz De Direito da Comarca de Ibiraci/MG, Dr. Rogério Santos Araújo Abreu, que, em ação ordinária que lhe é movida por Orlanda da Cunha, reconheceu legítima sua representação judicial, exercida por advogado eleito Vereador, indeferindo, em conseqüência, requerimento formulado pela autarquia previdenciária para substituição do mesmo (fls. 14).

Sustenta o agravante, em síntese, que o advogado da autora, Dr. Júlio Pereira, encontra-se impedido de patrocinar ações contra o INSS, em face do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, uma vez que "referido causídico candidatou-se para o cargo de VEREADOR, sendo eleito no último pleito, passando a integrar o Legislativo Municipal da Comarca de Ibiraci/MG, tomando posse no referido cargo no dia 01 de janeiro de 2001". Invoca jurisprudência sobre o assunto e pede, a final, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e a reforma da decisão hostilizada (fls. 2/6).

Indeferido o efeito suspensivo ao agravo (fls. 20).

Resposta da agravada pugnando pela manutenção da decisão hostilizada (fls. 28/36).

É o relatório.

Processo na Origem: 2342000

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

SELMA APARECIDA NEVES MALTA

AGRAVADO

:

ORLANDA DA CUNHA

ADVOGADO

:

JULIO PEREIRA E OUTRO (A)

VOTO

A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Como se infere das razões deduzidas no presente agravo, o recorrente alega que a r. decisão hostilizada violou o disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.906, de 04/07/94, de vez que o advogado da autora, ora agravada, tomou posse no cargo de Vereador da Câmara Municipal de Ibiraci/MG, em 01/01/2001, razão pela qual encontra-se, desde essa data, impedido para o exercício da advocacia contra ou a favor das entidades mencionadas no dispositivo legal.

O art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – prescreve , in verbis:

"Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

(...)

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público."

Não se trata de regramento novo, pois o inciso III art. 85 da Lei nº 4.215/63, antigo Estatuto da OAB, também consagrava esse impedimento, nos seguintes termos:

"Art. 85 - São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:

(...)

III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público;"

O exame comparativo dos dois dispositivos põe em evidência que a nova regra manteve as pessoas jurídicas mencionadas e acrescentou as empresas públicas e as fundações públicas, estas últimas, certamente porque o STF reconheceu-lhes o status de autarquias.

Interpretando essa norma proibitiva, à luz da Constituição Federal, com bastante propriedade, disse José de Mello Filho, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 03, Ed. Saraiva:

"Dessa forma o parlamentar, enquanto cidadão, embora possua legitimidade ativa ad causam e ad processum , para ajuizar ação popular, não poderá, ainda que em causa própria, patrociná-la (exercício de capacidade postulatória), devendo, para tanto, constituir procurador legalmente habilitado".

O eminente jurista invoca, a propósito, a seguinte decisão:

"Ação popular, capacidade para postular em juízo (...) Ainda quando se trata de ação popular, não basta a legitimidade ad causam e ad processum , mas há necessidade também da observância da capacidade de postular, em juízo". (STF, RTJ-89/240).

Muito embora a Constituição Federal assegure, nos termos do art. 5º, XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, tal garantia, inspirada na liberdade de escolha de exercício profissional em atividades lícitas, por óbvio não impede, na disciplina regulamentar específica das diversas profissões, que o legislador infraconstitucional estabeleça restrições a esse exercício profissional. Assim, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade, estabelece o inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o impedimento de exercício da advocacia, mesmo quando em causa própria, dos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Aliás, referida limitação decorre da própria Carta Magna, in verbis:

“Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

...................................................................................................................

II - desde a posse:

...................................................................................................................

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

Com efeito, tal restrição deve ser observada em relação aos parlamentares estaduais e municipais, nos termos, também, da Lei Maior:

“Art. 27. ........................................................................................................ § 1º. Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

...................................................................................................................

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa.”

A Justiça Federal sempre entendeu que o impedimento ao parlamentar advogado atinge Senadores, Deputados Federais, Estaduais e, também, os Edis, ou seja, alcança os membros do Poder Legislativo em seus diferentes níveis, tal como agora consagrado, expressamente, no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906/94.

Se dúvidas havia, anteriormente, quanto ao impedimento em determinados níveis de ocupantes de cargos do Poder Legislativo, agora, com as expressões constantes da novel norma, tais dúvidas desapareceram.

Assim, os Parlamentares, em seus diferentes níveis (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores) não podem advogar contra ou a favor dos entes públicos mencionados.

O ilustre patrono da ora agravada é membro integrante da Câmara Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, na qual tomou posse no dia 1º de janeiro de 2001, encontrando-se, por isso mesmo, em virtude da expressa disposição legal, impedido de exercer a representação judicial, na condição de advogado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público da espécie autarquia federal.

Em hipóteses idênticas ao presente agravo, já decidiu esta Segunda Turma:

PROCESSUAL CIVIL. CAUSÍDICO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 30, II, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ.

I. "São impedidos de exercer a advocacia: os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público" (Art. 30, II, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ (AgRgMC nº 2.780/RS; REsp nº 292985).

II. Agravo de instrumento provido.” (AG nº 2002.01.00.011845-9/MG, Rel. Juiz convocado Velasco Nascimento, 2ª T., TRF 1ª Região, unânime, in DJU 26/09/02, pág. 118)

PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEUS DIFERENTES NÍVEIS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 30, INCISO II.

1. Por força do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, são impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

2. Sendo o advogado da autora, agora agravada, detentor de mandato eletivo de vereador, está ele impedido de representá-la em juízo na ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público da espécie autarquia federal.

3. Agravo a que se dá provimento.” (AG nº 2002.01.00.032459-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 2ª T. TRF 1ª Região, unânime, in DJU 25/03/03, pág. 31)

Ademais, esse é o entendimento consagrado na jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VEREADOR. LEI Nº 4.215/63.

1. Os membros do Poder Legislativo Municipal estão impedidos de exercer a atividade advocatícia, mesmo em causa própria, contra as pessoas jurídicas de direito público, as entidades paraestatais, as sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público (art. 85, III, da Lei nº 4.215/63).

2. Agravo desprovido." (AG nº 0054729/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 2ª T. TFR, in DJU de 07/04/98, pág. 7263)

"PROCESSO CIVIL. ATUAÇÃO DE VEREADOR COMO ADVOGADO DA PARTE.

1. Apesar de o Vereador ser membro do Poder Legislativo Municipal, desde que não integre a mesa da Câmara, o impedimento para o exercício da advocacia é parcial, ou seja, a lei veda que ele advogue contra as pessoas jurídicas de direito público de que trata o artigo 85, inciso III da Lei nº 4.215/63.

2. Sendo o INPS uma Autarquia Federal e, portanto, integrando o conceito de Fazenda Pública, está o advogado, que detenha o mandato de vereador, impedido de advogar na causa.

3. Recurso a que se nega provimento." (AG nº 89.00.301633‑4/SP, Rel. Juiz Souza Pires, 2ª T. TRF/3ª Região, unânime, in DJU de 04/05/92, pág. 127).

Finalmente, com relação aos Deputados Federais, tem decidido o STJ no mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO POPULAR.

Capacidade postulatória e legitimidade para propor ação são coisas diversas.

O artigo 30, inciso II da Lei nº 8.906/94 proíbe aos deputados federais pleitearem em Juízo contra os interesses da pessoa jurídica de direito público.

Agravo improvido." (AgRgMC nº 2.780/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T. STJ, unânime, in DJU de 21/08/00, pág. 98).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SEU GOVERNADOR. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER O EMPREGO DE PESSOAL E RECURSOS PÚBLICOS NA PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AO DENOMINADO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL"A QUO". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL.

I. Não há confundir capacidade postulatória com legitimidade processual para propor ação.

II. Na ação popular movida por parlamentar (Deputado Federal) contra Estado da Federação, não pode o autor, mesmo em causa própria e na condição de advogado, interpor como signatário único, recurso de agravo regimental, impugnando decisão que, no curso do processo, suspendeu liminar concedida em primeiro grau, porquanto está impedido de exercer a advocacia, no caso, a teor do disposto no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.906/94.

III. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida, acolhendo a preliminar de não conhecimento do agravo regimental." (REsp nº 292985/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T. STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 131).

Pelo exposto, dou provimento ao agravo, para declarar o impedimento do advogado da autora, Dr. Júlio Pereira, OAB/MG nº 40.427, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, devendo, em conseqüência, ser observado o art. 13 do CPC.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2286950/agravo-de-instrumento-ag-45101-mg-20010100045101-8/inteiro-teor-100783596