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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 28254 MG 2001.38.00.028254-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. , XXXV DA CF/88.

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Processo
AMS 28254 MG 2001.38.00.028254-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
10/06/2003 DJ p.165
Julgamento
9 de Maio de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. , XXXV DA CF/88.
1 - Com o advento da Constituição Federal de 1988, não mais se permite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa forçada, o que significa dizer que não mais se admite a exigência de esgotamento da instância administrativa para que, só então, nasça o direito de acesso ao Judiciário. Inteligência do art. , inc. XXXV da CF/88.
2 - Apelação improvida. Remessa prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e julgou

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00153 PAR:00004
  • LEG:FED EMC:000007 ANO:1977 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. , XXXV DA CF/88. 1 Com o advento da Constituição Federal de 1988, não mais se permite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa forçada, o que significa dizer que não mais se admite a exigência de esgotamento da instância administrativa para que, só então, nasça o direito de acesso ao Judiciário. Inteligência do art. , inc. XXXV da CF/88. 2 Apelação improvida. Remessa prejudicada. (AMS 2001.38.00.028254-3/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.165 de 10/06/2003)