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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0082737-13.2017.3.00.0000 DF 2002.01.00.023464-4

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
16/09/2003 DJ p.26
Julgamento
24 de Abril de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23464_DF_24.04.2003.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEFICIENTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO: PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 0,5 EM FACE DO REDUZIDO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO - ARREDONDAMENTO PARA UM INTEIRO - CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E, COMPROVADA, CONSEQÜENTE NOMEAÇÃO.

2. Explicitada no edital do certame a observância à reserva legal de percentual de 5% da vagas para deficientes físicos, a existência de vagas disponíveis, cujo percentual aplicado signifique número de vagas para deficientes igual ou superior a 0,5 deve, em nome da interpretação finalística da norma constitucional, ser aplicada em ordem a arredondar para um inteiro o número de vaga destinada a deficientes.
3. A só informação da deficiência quando da inscrição no concurso é suficiente para que, aprovado o candidato, ele seja convocado para comprovar a sua deficiência e a sua aptidão para o exercício do cargo, mesmo em face da sua deficiência, observada a sua compatibilidade com a natureza das atribuições e atividades do cargo a que aspira.
4. Segurança concedida.
5. Autos recebidos em Gabinete aos 29/04/2003 para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/05/2003 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Corte Especial CONCEDEU a segurança, por maioria.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00008
  • LEG:FED DEC:003298 ANO:1999 ART :00037 PAR: 00002 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DEFICIENTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO: PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 0,5 EM FACE DO REDUZIDO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO ARREDONDAMENTO PARA UM INTEIRO CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E, COMPROVADA, CONSEQÜENTE NOMEAÇÃO. 1. A Constituição Federal (art. 37, inciso VIII) garantiu a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, reservando à lei a definição do percentual e dos critérios de admissão. 2. Explicitada no edital do certame a observância à reserva legal de percentual de 5% da vagas para deficientes físicos, a existência de vagas disponíveis, cujo percentual aplicado signifique número de vagas para deficientes igual ou superior a 0,5 deve, em nome da interpretação finalística da norma constitucional, ser aplicada em ordem a arredondar para um inteiro o número de vaga destinada a deficientes. 3. A só informação da deficiência quando da inscrição no concurso é suficiente para que, aprovado o candidato, ele seja convocado para comprovar a sua deficiência e a sua aptidão para o exercício do cargo, mesmo em face da sua deficiência, observada a sua compatibilidade com a natureza das atribuições e atividades do cargo a que aspira. 4. Segurança concedida. 5. Autos recebidos em Gabinete aos 29/04/2003 para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/05/2003 para publicação do acórdão. (MS 2002.01.00.023464-4/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel.Acor. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Corte Especial,DJ p.26 de 16/09/2003)
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