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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
16/09/2003 DJ p.26
Julgamento
24 de Abril de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23464_DF_24.04.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.00.023464-4/DF

Processo na Origem:

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

IMPETRANTE

:

CRISTIANE MELLO DE FIGUEIREDO

ADVOGADO

:

LUIS ANTONIO WINCKLER ANNES E OUTROS (AS)

IMPETRADO

:

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Cristiane Mello de Figueiredo contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que apesar de “ser portadora de deficiência visual, e ter sido classificada em primeiro lugar ‘entre os candidatos portadores de deficiência’, a referida autoridade ‘nomeou para o cargo almejado os dez primeiros classificados, desconsiderando as vagas reservadas aos candidatos deficientes” (fls. 24).

Liminar indeferida aos fls. 37.

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela denegação da ordem (fls. 63).

É o relatório.

VOTO

Com efeito, a impetrante não trouxe aos autos, como bem assinalou o douto parecer do Ministério Público Federal, os documentos necessários à comprovação do que alega, isto é, que efetivamente é portadora de deficiência visual e que, nesta condição, requereu a realização de prova adequada à sua deficiência.

Citados como litisconsortes, apenas o 10º colocado veio aos autos, contestando, em particular, a condição de deficiente visual da impetrante

Por oportuno, transcreve-se:

“Em conclusão, para a obtenção da ordem em toda sua extensão, a requerente deveria comprovar sua condição de deficiente visual mediante prova pré-constituída. Não o fez, e certamente não lograria êxito em faze-lo, nos limites estreitos da via escolhida. Poderia a impetrante obter a concessão parcial da ordem, se comprovasse que diligenciou, ao longo do processo de seleção, em cumprir todos os seus encargos, de modo a transparecer a ilegalidade da omissão do tribunal em não convoca-la para a verificação da deficiência e de sua compatibilidade com o cargo almejado. Não o fez e nem demonstrou que tivesse necessitado de prova especial, adequada à modalidade de sua deficiência. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada.”

Assim, à míngua de prova pré-constituída, não se divisa como garantir-se, pela via mandamental, as prescindidas liquidez e certeza de direito.

Ante o exposto, denego a segurança.

É como voto.

Des. Fed. CARLOS FERNANDO MATHIAS

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2289190/mandado-de-seguranca-ms-23464-df-20020100023464-4/inteiro-teor-100785836

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