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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 33417 MG 1999.01.00.033417-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA DO QUAL FOI ERRONEAMENTE DESIGNADO O ESTADO DA FEDERAÇÃO ONDE SE SITUA A ÁREA PESQUISADA. DECRETO-LEI Nº 227/67. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCABIMENTO.

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Processo
REO 33417 MG 1999.01.00.033417-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
22/05/2003 DJ p.129
Julgamento
24 de Abril de 2003
Relator
JUIZ MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.)

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA DO QUAL FOI ERRONEAMENTE DESIGNADO O ESTADO DA FEDERAÇÃO ONDE SE SITUA A ÁREA PESQUISADA. DECRETO-LEI Nº 227/67. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCABIMENTO.
1. É nula a publicação de despacho oriundo do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM que, nos termos do art. 30 do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), aprovou Relatório de Pesquisa de que conste equivocadamente a unidade da Federação em que se situa a área pesquisada.
2. Autarquia Federal não pode ser condenada em custas processuais (art. , I, da Lei nº 9.289/96), devendo, todavia, restituir à parte autora as custas eventualmente adiantadas.
3. Remessa oficial provida em parte, apenas no tocante à impossibilidade de condenação de Autarquia Federal em custas processuais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas