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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 43082 BA 2002.01.00.043082-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
23/05/2003 DJ p.159
Julgamento
9 de Abril de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_43082_BA_09.04.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.043082-3/BA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CLÍNICA ODONTOLÓGICA MÁRIO ROSIER S/C LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Argumenta a agravante não poder “ficar sustentando encargos ilegais, vez que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas do recolhimento da Cofins, com base na LC 70/91, que não foi revogada pela Lei 9.430/96, como amplamente demonstrado anteriormente, além disso, presentes os requisitos fundamentais para a concessão de pedido liminar, roga pelo deferimento do mesmo” (fls. 15).

A União apresentou contraminuta às fls. 75/77.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A decisão agravada tem o seguinte teor:

“1. O pedido de antecipação da tutela (art. 273/CPC), não pode ser acolhido, ante a inexistência de verossimilhança (art. 273, do CPC) nas alegações da autora, pois a jurisprudência do egrégio TRF-1ª Região é no sentido de que a Lei Complementar nº 70/91, por ser materialmente ordinária, foi alterada validamente pela Lei nº 9.430, de 27/12/96, que revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada:

‘PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - ART. , II. LEI 9.430, DE 27/12/96, ART. 56.

1. Sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada estava de acordo com o art. , inciso II, da Lei Complementar n.70/91, isenta da Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social, até o advento da Lei 9.430/96, que revogou a isenção em comento.

2. A Lei Complementar nº 70/91, instituidora da COFINS, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, embora formalmente complementar, é materialmente ordinária. Em assim sendo, pode ser alterada por lei ordinária. Precedente jurisprudencial consubstanciado no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal.

3. Apelo provido.

4. Remessa prejudicada.”

(AMS nº 2000.01.00.057646-3/BA, rel. Des. Federal Hilton Queiroz, in DJU de 04/06/2001, p. 246).” (fls. 65/66).

Primeiro, entendo seria o caso de não conhecimento do recurso por falta de juntada de peça essencial, qual seja, a petição inicial. Impossível saber qual foi o pedido negado pela decisão agravada sem o exame dessa peça.

Ainda assim, verifico que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Casa, conforme se depreende das seguintes ementas:

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. , II. ISENÇÃO PARA A SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 88, XIV, DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DESSA REVOGAÇÃO EM FACE DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I. A isenção prevista no art. da Lei Complementar 70/91 deixou de prevalecer com a edição do art. 88, XIV, da Lei 9.430/96.

II. Sendo o art. da LC 70/91 norma, essencialmente, ordinária, por não dispor sobre tema reservado à lei complementar tributária, é legítima a sua revogação por lei ordinária.

III. Apelação improvida.”

(AMS nº 2000.35.00.018211-9/GO, rel. Des. Federal Carlos Olavo, in DJU de 12/02/2003, p. 81).

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - ART. , II. LEI 9.430, DE 27/12/96, ART. 56.

1. Sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada estava de acordo com o art. , inciso II, da Lei Complementar n.70/91, isenta da Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social, até o advento da Lei 9.430/96, que revogou a isenção em comento.

2. A Lei Complementar nº 70/91, instituidora da COFINS, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, embora formalmente complementar, é materialmente ordinária. Em assim sendo, pode ser alterada por lei ordinária. Precedente jurisdiprudencial consubstanciado no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal.

3. Apelo provido.

4. Remessa prejudicada.”

(AMS nº 2000.01.00.057646-3/BA, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, in DJU de 04/06/2001, p. 246).

Ausente a verossimilhança da alegação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2289790/agravo-de-instrumento-ag-43082-ba-20020100043082-3/inteiro-teor-100786436