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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90105 MG 1999.01.00.090105-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_90105_MG_01.04.2003.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.090105-2/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução “para determinar a redução da execução, relativamente ao ITR do ano de 1988, em 88,60%, a exemplo do que ocorreu nos anos de 1987 e 1989, inclusive, proporcionalmente, os juros moratórios e demais encargos a que alude a CDA, sem cobrança de multa, prevalecendo a execução pelo saldo de 14,40% e encargos legais proporcionais, monetariamente corrigidos” (fls. 78/79). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre 88,60% do valor atualizado da execução.

A apelante requer seja dado provimento ao presente recurso “para reformar a r. sentença monocrática, declarando-se a procedência da execução fiscal ou, alternativamente, se assim não for entendido, seja decretada a incidência dos encargos moratórios sobre o crédito remanescente, já reconhecido em favor da União, invertendo-se, em ambos os casos, o ônus da sucumbência” (fls. 91).

As contra-razões foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A embargante opôs os presentes embargos à execução com o fito de ver declarada a inexigibilidade da certidão da dívida ativa objeto da execução, com a conseqüente decretação da nulidade da execução. Requer, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução em face da não aplicação de redução de 88,60% que aduz ter direito, e que seja referido percentual decotado da execução, com reflexos na redução das demais parcelas integrantes do certificado.

A contenda foi assim decidida na sentença proferida em primeiro grau, in verbis:

“A questão proposta em juízo desdobra-se em duas vertentes: a) – inexigibilidade do título em virtude da suspensão decorrente do recurso administrativo (CTN – art. 151, III); b) – excesso de execução por falta do decote requerido administrativamente, com extensão às demais parcelas da CDA.

Enfrentando a primeira questão, constata-se, primeiramente, que a embargante tem razão quando diz que ao ser efetuado o lançamento do ITR relativo ao ano de 1989, havia recurso pendente referentemente ao pedido de redução para o ano de 1988, que, embora assinado por Mário de Almeida Franco Jr., foi feito em nome da embargante, com citação expressa da denominação social e do nº do INCRA (fls. 08).

De modo que não é aceitável a explicação do INCRA, no sentido de que só há processo administrativo em nome de Mário de Almeida Franco Jr. (fls. 61).

Por outro lado, as guias de recolhimento do ITR revelam que a empresa obteve a normal redução do tributo no ano anterior (1987) e, mesmo, no posterior (1989), como se vê às fls. 10 e 11.

O motivo invocado pelo INCRA, para a não concessão do benefício em 1988, não obstante o tenha concedido em 1987 e 1989, foi a falta de pagamento do ITR referentemente ao exercício de 1983 (fls. 58). O procedimento administrativo mostra que houve ajuizamento para recebimento desse crédito fiscal (fls. 59).

Todavia, esse crédito acha-se garantido por penhora, o que viabiliza o benefício, a ver pela norma que regra o assunto (Lei 6.746/79 – art. 50, § 6º in fine ), que reza:

‘§ 6º - A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.’

Mais do que isso, há sentença de primeiro grau determinando a desconstituição do título executivo, por reconhecer o prévio pagamento (fls. 73).

Logo, sem razão a União, quando se apóia unicamente nesses dois fatores para inviabilizar o direito da embargante (fls. 56v), que está previsto na Lei 4.504/64, art. 50, § 5º, com a redação que lhe deu a Lei 6.746/79, art. , verbis :

‘§ 5º - o imposto na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte:

a) – redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) – redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea ‘a’ deste parágrafo’.

Como a legada falta de pagamento do ITR de 1983 foi a única razão do indeferimento administrativo, como se vê às fls. 58, ela não se sustenta porque: 1) – houve o pagamento conforme reconhecido por sentença judicial; 2) o INCRA deferiu o benefício relativamente aos exercícios de 1987 e 1989, não justificando sua recusa em referência ao de 1988; 3) – havia recurso administrativo pendente e, também, penhora judicial, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e proporcionava a concessão do benefício fiscal.

Entendo, pois, que o embargante tem direito ao decote postulado de 88,60% sobre o ITR de 1988, havendo, por conseqüência, excesso de execução, inclusive no que se refere aos acessórios: multas e encargos legais.

À evidência, como o contribuinte não deu causa à mora, isenta-se de multa moratória, a que se refere a Lei 8.022/90, art. , inciso II.

Ex positis , julgo parcialmente procedente a ação para determinar a redução da execução, relativamente ao ITR do ano de 1988, em 88,60%, a exemplo do que ocorreu nos anos de 1987 e 1989, inclusive, proporcionalmente, os juros moratórios e demais encargos a que alude a CDA, sem cobrança de multa, prevalecendo a execução pelo saldo de 14,4% e encargos legais proporcionais, monetariamente corrigidos.

Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre 88,60% do valor atualizado da execução.

Isento a União de custas, devendo contudo reembolsar as antecipadas pela embargante’” (fls. 76/79).

Com efeito a redução de 88,60% sobre o valor do ITR referente a 1988 não foi concedida em virtude de um suposto débito referente ao ano de 1983.

No entanto, com relação a este débito a ora apelada já havia ajuizado ação – embargos à execução – que, por sua vez, foi julgada favoravelmente à embargante, conforme se infere da leitura da sentença acostada aos autos às fls. 71/73, através da qual restou reconhecido o pagamento do ITR referente ao ano de 1983, no dia 30/01/1984.

Assim, não merece censura a sentença proferida pelo Juiz a quo que reconheceu o direito da embargante ao decote da execução de 88,60% sobre o ITR de 1988, inclusive sobre as parcelas acessórias, multa e encargos, em face do excesso de execução.

Quanto ao pedido da apelante de incidência de encargos moratórios sobre o crédito remanescente, entendo serem inaplicáveis na espécie. Em que pese haver previsão legal de aplicação de multa moratória sobre as receitas não recolhidas no prazo fixado (Lei nº 8.022/90, art. , inciso II), a meu ver, essa regra somente é aplicável quando o contribuinte der causa à mora, o que não é o caso.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.